08/08/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 17:55

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 15:02

Recebidos os autos
01/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:35

Recebidos os autos
17/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:37

Recebidos os autos
10/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/05/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 14:47

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:22

Expedição de Alvará.
14/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:31

Transitado em Julgado em 18/02/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Fórum do Recanto das Emas - QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8513/8517 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0709633-43.2024.8.07.0014 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: BRENDO GOMES SOARES Dados do Procedimento Criminal: Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 902/2024 Protocolo Polícia: 1743291/2024 Órgão Proc.

Originário: 4ª Delegacia de Polícia (Guará II) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 4655/2024 Protocolo Polícia: 1743291 Órgão Proc.

Originário: 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul) Tipo Proc.

Origem: Boletim de Ocorrência Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 7139/2024 Protocolo Polícia: 1731417 Órgão Proc.

Originário: 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) Tipo Proc.

Origem: Boletim de Ocorrência ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DE BEM(NS) - DELEGACIA A Drª.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição do Recanto das Emas/DF, no uso de suas atribuições e na forma da legislação em vigor, DETERMINA ao Delegado Chefe da Quarta Delegacia de Polícia - 4ª DP - PCDF (Guará II), que RESTITUA ao(a) Sr(a).

BRENDO GOMES SOARES - CPF: *06.***.*34-73, RG: 3569506 SSP/DF, nascido aos 11/12/1995, natural de Brasília/DF, filho de Raimundo Wilson Soares Gonzaga e Ismarina Gomes da Silva, ou a seu(sua) procurador(a), o bem descrito abaixo, apreendido(s) no Auto de Apreensão n.º 252/2024, referente às Ocorrências Policiais n.º 4655/2024-1ª DP e 7139/2024-27ª DP, processo nº 0709633-43.2024.8.07.0014, relativo ao Termo Circunstanciado nº 902/2024 da 4ª DP.

Solicito, ainda, que seja juntada nos autos uma cópia do termo de restituição do(s) referido(s) bem(ns).

Recanto das Emas-DF, 18 de fevereiro de 2025.

Descrição: - 01 (um) veículo, cor: prata, Categoria: Automóvel, Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: CELTA, ano/modelo: 2004/2004, Placa JGG5116, Chassis: 9BGRD08X04G201770, Renavan: *08.***.*45-87.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Alvará assinado eletronicamente.
07/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 18:41

Expedição de Alvará.
18/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 14:42

Recebidos os autos
12/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 13:27

Recebidos os autos
10/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 17:52

Recebidos os autos
13/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 13:49

Recebidos os autos
11/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:04

Recebidos os autos
04/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:42

Recebidos os autos
11/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/10/2024 12:52

Transitado em Julgado em 24/10/2024
28/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:57

Recebidos os autos
24/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:57

em cooperação judiciária
24/10/2024 15:57

Homologada a Transação Penal
24/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/10/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:24

Recebidos os autos
14/10/2024 15:24

Outras decisões
11/10/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:40

Recebidos os autos
10/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/10/2024 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0709633-43.2024.8.07.0014 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRENDO GOMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos da prática, em tese, do delito de comunicação falsa de crime.

O representante do Ministério Público se manifestou ID 213222701, pugnando pela remessa destes autos para um dos Juizados Criminais do Recanto das Emas - DF, tendo em vista que os fatos da infração penal ocorreram na área compreendida naquela cidade satélite.

Razão assiste ao Ministério Público, com efeito, dispõe o artigo 63 da Lei n. 9.099/95 que a competência do Juízo será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, sendo que a ocorrência policial acostada aos autos descreve que os fatos se deram na ambiência da 27ª Delegacia de Polícia, que se localiza na cidade de Recanto das Emas - DF, de maneira que deve o feito ser remetido ao Juízo competente em razão do local.

Ante o exposto, declino da competência, em consequência, determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária do RECANTO DAS EMAS - DF, competente para apreciar e decidir a questão.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 09:24:36.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
03/10/2024 15:20

Recebidos os autos
03/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:20

Declarada incompetência
03/10/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
02/10/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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