31/01/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:07

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INÉPCIA DE PARTE DOS PEDIDOS RECURSAIS.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PROVEDORES DE CONEXÃO.

SÍTIO ELETRÔNICO COM INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO.

INIBIÇÃO DE RESULTADOS.

BUSCA ORGÂNICA.

BLOQUEIO DE ACESSO AO DOMÍNIO.

NÃO CABIMENTO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

MARCO CIVIL DA INTERNET.

PRINCÍPIOS NORTEADORES.

IMPOSSIBILIDADE DE CENSURA PRÉVIA.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

REQUISITOS.

NÃO VERIFICAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Não há interesse recursal que justifique o conhecimento do recurso no ponto em que a medida postulada pelo agravante já lhe foi conferida pela decisão agravada.

Pedido que, ademais, se mostra inepto, uma vez que desacompanhado das razões que o embasem.

Recurso parcialmente conhecido. 2.

A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) tem por fundamento o respeito à liberdade de expressão, à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, bem como aos direitos humanos, ao desenvolvimento da personalidade, ao exercício da cidadania em meios digitais e à finalidade social da rede, razão pela qual é representativo do interesse em que seja estabelecida censura prévia o pedido liminarmente deduzido pelo agravante para que determine o Poder Judiciário, aos provedores de conexão de internet, a interrupção e bloqueio de acesso do domínio https://lacasadosconcursos.com/, de modo a impedir o alcance a esse sítio eletrônico até julgamento final da lide; bem como para que determinado seja ao provedor de aplicação Google Brasil Internet Ltda. a imediata exclusão de todo e qualquer resultado, por meio de sua plataforma de busca destinada a direcionar o usuário para o referido domínio.

Pretensões que, em análise perfunctória, violam os mencionados princípios norteadores do marco civil da internet. 3.

Não sendo possível afirmar, no atual estágio processual, que todo material disponibilizado no site mantido pela parte agravada reúne produto de contrafação, eventual comando de bloqueio de acesso a esse domínio poderá impedir o alcance a conteúdo lícito, o que afronta postulados constitucionais basilares ao estado democrático de direito, tais como o da livre manifestação e expressão de pensamento. 4.

Caso concreto em que imprescindível ampla dilação probatória para que demonstre a autora/agravante a verdade das alegações de fato que embasam o direito de que se afirma titular.

Requisitos necessários à concessão da tutela urgência (art. 300 do CPC) não demonstrados. 5.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
25/11/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:47

Conhecido o recurso de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13 A 21/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0765612-18.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUARLA SILVA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709776-24.2022.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C.

F.

N.

D.E.

C.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-ALILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Polo Passivo E.

C.

D.C.

F.

N.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-ADENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A Terceiros interessados Processo 0710582-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUSANA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-AJULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-AROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709340-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M.

G.

A.

V.

Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-ARODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714883-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A.

V.

P.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703553-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A.

A.

M.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A Polo Passivo G.

C.

D.

V.

Advogado(s) - Polo Passivo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-APRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A Terceiros interessados GAEL MENDONCASAMUEL MENDONCAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737736-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703023-91.2017.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDAROJO COMERCIAL DE CALCADOS LTDAMR.FOOT COMERCIAL DE CALCADOS LTDAELDA COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPPESTRATEGIA CALCADOS EIRELI - MEONE CALCADOS LTDA - EPPFCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPJSP COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTK COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTEENS CALCADOS EIRELI - MEPK COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740732-73.2024.8.07.0000
29/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 13:06

Recebidos os autos
16/09/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:16

Recebidos os autos
21/08/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:10

Recebidos os autos
21/08/2024 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/08/2024 14:23

Recebidos os autos
20/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/08/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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