28/03/2025 08:02

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:44

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GIULIANNA CORREA BAMPA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:36

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA.

SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

TESE 163 DO STF.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia.

Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2.

A existência de processo no âmbito do TCDF em que se discute a matéria dos autos não obsta ou condiciona o exercício do direito de ação.

Pedido de suspensão do processo rejeitado. 3.

No RE 593.068/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". 4.

No mesmo recurso (RE 593.068/SC), o relator, Min.

Roberto Barroso, esclareceu que “não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo”.

E acrescentou: "não se pode aceitar que a base econômica seja fixada com base em exclusões legais” (pg. 15) (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019). 5.

Assim, não prospera, à luz da jurisprudência do STF, a alegação de que a gratificação GAR integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não incluída nas exceções do artigo 62 da LC Distrital n.º 769/2008. 6.

A Gratificação por Atividade de Risco (GAR), prevista no artigo 21 da Lei Distrital 5.184/2013, é concedida com base na execução de determinadas atividades descritas em lei e em percentuais distintos a depender do serviço executado. 7.

Extrai-se da lei e do Parecer Jurídico nº 327/2023- PGDF/PGCONS que a gratificação em tela apresenta natureza propter laborem, pois, condicionada ao desempenho de atividades de risco descritas em lei e que o seu direito cessa com a eliminação dos riscos que deram causa à sua concessão (ID 67879545) e, portanto, não passível de incorporação aos proventos de aposentadoria ou de figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária. 8.

O artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008 prevê que “O Distrito Federal se constitui em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal” (g.n.). 9.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, parcialmente provido para declarar a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal.

Relatório em separado. 10.

Sem condenação em custas ou honorários.
26/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:21

Recebidos os autos
24/02/2025 16:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:32

Recebidos os autos
31/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/01/2025 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:15

Recebidos os autos
20/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710592-29.2024.8.07.0009

Leonardo Augusto de Sousa

Flavio Murilo Pereira da Costa

Advogado: Lusirene Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0706496-74.2024.8.07.0007

Thamires Santos Lima

Carlos Augusto Cardeal

Advogado: Suzanne Leticia Gomes Cornelio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0706496-74.2024.8.07.0007

Carlos Augusto Cardeal

Thamires Santos Lima

Advogado: Suzanne Leticia Gomes Cornelio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0706290-32.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Francisco Silva

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0706290-32.2021.8.07.0018

Jose Francisco Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2021 22:28

Exibir Processo