10/12/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:47

Evoluída a classe de HABEAS DATA CRIMINAL (14701) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
10/12/2024 14:46

Processo Desarquivado
10/12/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:41

Transitado em Julgado em 06/12/2024
09/12/2024 16:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS DATA CRIMINAL (14701)
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATO MARQUES ROSA DE ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON DE JESUS GOMES em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
27/10/2024 19:14

Juntada de Certidão
27/10/2024 18:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 19:14

Recebidos os autos
22/10/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
22/10/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON DE JESUS GOMES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON DE JESUS GOMES em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:31

Recebidos os autos
08/10/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
08/10/2024 18:11

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
08/10/2024 06:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 00:00

Intimação

Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : Habeas Corpus Nº.

Processo : 0742337-54.2024.8.07.0000 Impetrante : RENATO MARQUES ROSA DE ALMEIDA Paciente : EDMILSON DE JESUS GOMES Relator Des. : JESUINO RISSATO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado por advogado constituído, em favor de EDMILSON DE JESUS GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções penais do Distrito Federal, por ter indeferido a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente/sentenciado por pena privativa de direitos.

Alega o impetrante, em síntese, que o Paciente foi condenado pela prática da contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), sendo imposta a pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime semiaberto, e a obrigação de pagar R$ 500,00 a título de compensação por danos morais à vítima.

Afirma que a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi negado, com a aplicação da Súmula 588 do STJ, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em casos de violência ou grave ameaça no âmbito doméstico.

Aduz que o Juízo da Execução, de igual modo, indeferiu a possibilidade de substituição da pena corporal com base na referida súmula.

Argumenta que o crime de perturbação da tranquilidade foi cometido sem violência ou grave ameaça à vítima, sendo assim, possível a aplicação de pena alternativa.

Requer, então, o afastamento da Súmula 588 do STJ, a fim de que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o breve relatório.

DECIDO.

O writ não merece seguimento, pois manifestamente inadmissível.

Com efeito, na linha do posicionamento adotado pelos tribunais superiores, e secundado por esta Corte de Justiça, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sob pena de vulgarização desse importante remédio constitucional de tutela da liberdade de locomoção.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (...) 1.

O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.

Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heróico.

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.

Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. (...) (HC 109713/RJ, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 05/03/2013). (...). 2.

Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Precedentes. (RHC 242199 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024) (...).

III - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. (...). (AgRg no AREsp n. 2.101.054/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) No caso, a decisão impugnada diz respeito a matéria inerente à competência do Juízo das Execuções Penais – substituição da pena privativa de liberdade por multa -, a ser impugnada por recurso próprio, de Agravo, previsto no art. 197, da LEP.

Assim sendo, ausente situação de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com fundamento no art. 89, III, do Regimento Interno do TJDFT, posto que manifestamente inadmissível.

Intime-se.

Após as providências de praxe, arquivem-se.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO RELATOR
07/10/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:27

Negado seguimento a Recurso
04/10/2024 14:23

Recebidos os autos
04/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/10/2024 04:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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