05/12/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 17:25

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 15:44

Recebidos os autos
18/11/2024 15:44

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 07:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/11/2024 16:20

Recebidos os autos
14/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2024 15:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0790321-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIOGO FERREIRA DE MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Além disso, deve a parte autora excluir a Polícia Rodoviária Federal-PRF do polo passivo da demanda, uma vez que as ações que envolvem a PRF, não se inserem no rol de causas passíveis de processamento e julgamento pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Por fim, apresente comprovante de residência compatível com os dados disponibilizados na inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 18:35:48.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/10/2024 16:32

Recebidos os autos
15/10/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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