05/06/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:15

Recebidos os autos
05/06/2025 09:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
05/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2025 13:52

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL DUARTE GUIRRA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:43

Recebidos os autos
03/06/2025 14:43

Outras decisões
02/06/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de RAFAEL DUARTE GUIRRA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742970-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DUARTE GUIRRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença no curso do qual houve a satisfação da obrigação pela parte executada.

Pelo exposto, decreto a extinção do feito executivo, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo executado.

Sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais.

Considerando o depósito espontâneo dos valores devidos, independente do trânsito em julgado, oficie-se a instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de R$ 8.078,54, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 234945327), para conta de titularidade de Armando Henrique Bayma Gomes, patrono do exequente (procuração ID 213363147), no Banco: 0260 – Nu Pagamentos S.A. (Nubank), agência: 0001, conta: 3701790-0, pix (CPF): *16.***.*95-68.

Após o trânsito, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
09/05/2025 15:01

Recebidos os autos
09/05/2025 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:03

Recebidos os autos
07/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 03:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 18:39

Recebidos os autos
27/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:39

Outras decisões
27/03/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:28

Recebidos os autos
25/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/03/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:23

Recebidos os autos
21/03/2025 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
21/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/03/2025 14:27

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de RAFAEL DUARTE GUIRRA em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:18

Expedição de Petição.
19/02/2025 16:02

Recebidos os autos
19/02/2025 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/02/2025 15:56

Recebidos os autos
13/02/2025 15:56

Outras decisões
12/02/2025 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:35

Recebidos os autos
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/12/2024 21:34

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de RAFAEL DUARTE GUIRRA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:47

Recebidos os autos
04/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:29

Recebidos os autos
23/10/2024 15:29

Gratuidade da justiça não concedida a RAFAEL DUARTE GUIRRA - CPF: *23.***.*34-14 (REQUERENTE).
23/10/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/10/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742970-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL DUARTE GUIRRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 17:32:16.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
10/10/2024 18:34

Recebidos os autos
10/10/2024 18:34

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:57

Recebidos os autos
04/10/2024 14:57

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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