04/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS BARRETO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:48

Recebidos os autos
06/03/2025 16:48

Indeferido o pedido de JULIO CESAR SANTOS BARRETO - CPF: *45.***.*91-72 (EXEQUENTE)
26/02/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:12

Recebidos os autos
24/02/2025 16:12

Indeferido o pedido de JULIO CESAR SANTOS BARRETO - CPF: *45.***.*91-72 (EXEQUENTE)
24/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/02/2025 04:23

Processo Desarquivado
21/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:58

Recebidos os autos
15/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
02/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:07

Recebidos os autos
18/12/2024 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS BARRETO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:23

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de RENATO CAMARGO LANGERVISCH em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704726-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR SANTOS BARRETO EXECUTADO: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA, ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH, RENATO CAMARGO LANGERVISCH SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Intimado, o autor apenas repetiu os requerimentos já indeferidos nos autos (Id 217272428).

Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade.

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo.

Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
22/11/2024 16:51

Recebidos os autos
22/11/2024 16:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/11/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:28

Recebidos os autos
11/11/2024 15:28

Indeferido o pedido de JULIO CESAR SANTOS BARRETO - CPF: *45.***.*91-72 (EXEQUENTE)
07/11/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:20

Recebidos os autos
18/10/2024 16:20

Deferido em parte o pedido de JULIO CESAR SANTOS BARRETO - CPF: *45.***.*91-72 (EXEQUENTE)
18/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/10/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 16:10

Desentranhado o documento
18/10/2024 16:08

Recebidos os autos
11/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
11/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 09/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704726-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR SANTOS BARRETO EXECUTADO: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA, ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH, RENATO CAMARGO LANGERVISCH DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo exequente com objetivo de alcançar o patrimônio dos sócios da executada, sob fundamento de que a personalidade jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a si.

A decisão de ID 206477002 deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o arresto cautelar de bens de seus sócios, mediante efetivação de pesquisas junto ao RENAJUD e BACENJUD, ambas infrutíferas.

Regularmente citados e intimados, ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH e RENATO CAMARGO LANGERVISCH, sócios da devedora apresentaram defesa (ID 211695803), alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva do sócio Renato Camargo, em virtude de sua retirada da sociedade empresária.

No mérito, sustentam que os requisitos legais necessários para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica não estavam presentes no caso dos autos; e que não foram esgotados os meios para localização de bens da empresa, a qual passa por dificuldades financeiras, não por má administração, mas em função da atual situação econômica do país.

Pedem o indeferimento do pedido de desconsideração e exclusão de RENATO CAMARGO LANGERVISCH do polo passivo da demanda.

O exequente, intimado a se manifestar acerta da defesa das rés, apenas requereu a intimação dos sócios para apresentarem extratos bancários dos últimos 6 meses e relatório das transações diárias da empresa executada.

As partes não postularam pela produção de provas – art. 135, CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, constado que a petição de ID 211695803 fora apresentada de forma regular e tempestiva, nos termos do artigo 135 do CPC.

No mérito, verifico que assiste razão, em parte, aos sócios.

Trata-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença referente a débito decorrente de relação de consumo.

A parte credora não logrou êxito em satisfazer seu crédito junto ao patrimônio da devedora CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA, muito embora tenham sido realizadas várias diligências para alcançar os seus bens (BACENJUD, RENAJUD, ERIDFT e expedição de mandado) e a sociedade empresária ainda esteja em funcionamento.

Em relação de consumo, dispõe o art. 28, §5º, do Código Consumerista, que a personalidade da pessoa jurídica é desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Percebe-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração, não havendo necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou má gestão, bastando, portando, a demonstração da insolvência da pessoa jurídica.

No caso dos autos, a insolvência ficou comprovada pelo reiterado insucesso em repetidas diligências destinadas à localização de bens da empresa executada capazes de suportar a integralidade da dívida, sendo, portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica.

Demonstrado, pois, que a autonomia patrimonial da executada configurou empecilho à efetivação do crédito do exequente e a insolvência daquela, como o caso dos autos, legítima é a extensão da responsabilidade da devedora originária aos seus sócios.

Por sua vez, observo que o sócio Renato Carvalho se retirou da sociedade em 18.06.2023 (id 205709320, p. 2).

Contudo, a teor do artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente com os demais sócios pelas obrigações sociais até dois anos depois da sua retirada dos quadros sociais.

Assim, o sócio Ricardo também responde pelos débitos até 18.06.2025 e não deve ser excluído do polo passivo.

Assim, confirmo confirmo o arresto cautelar, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA, e mantenho a inclusão dos sócios ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH e RENATO CAMARGO LANGERVISCH, no polo passivo da demanda.

Intime-se o exequente para indicar OBJETIVAMENTE bens dos executados passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Intime-se; publique-se e cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
04/10/2024 17:00

Recebidos os autos
04/10/2024 17:00

Indeferido o pedido de ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH - CPF: *83.***.*74-13 (EXECUTADO)
04/10/2024 17:00

Deferido em parte o pedido de RENATO CAMARGO LANGERVISCH - CPF: *55.***.*90-62 (EXECUTADO)
23/09/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/08/2024 18:24

Recebidos os autos
06/08/2024 18:24

Deferido o pedido de JULIO CESAR SANTOS BARRETO - CPF: *45.***.*91-72 (EXEQUENTE).
30/07/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:36

Recebidos os autos
19/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:29

Recebidos os autos
25/06/2024 20:29

Indeferido o pedido de JULIO CESAR SANTOS BARRETO - CPF: *45.***.*91-72 (EXEQUENTE)
17/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
13/06/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 06/06/2024.
05/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 15:46

Recebidos os autos
03/06/2024 15:46

Outras decisões
03/06/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
28/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:15

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:44

Recebidos os autos
10/05/2024 13:44

Outras decisões
09/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/05/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
09/02/2024 20:15

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:29

Recebidos os autos
05/02/2024 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
03/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:32

Recebidos os autos
22/11/2023 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:33

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 20:41

Recebidos os autos
27/09/2023 20:41

Deferido o pedido de JULIO CESAR SANTOS BARRETO - CPF: *45.***.*91-72 (REQUERENTE).
26/09/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/09/2023 12:57

Processo Desarquivado
21/09/2023 09:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/06/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 18:36

Transitado em Julgado em 19/06/2023
19/06/2023 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
19/06/2023 18:54

Recebidos os autos
19/06/2023 18:54

Homologada a Transação
19/06/2023 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/06/2023 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 13:58

Recebidos os autos
16/06/2023 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
01/06/2023 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 11:23

Recebidos os autos
23/05/2023 11:23

Outras decisões
23/05/2023 11:23

Recebida a emenda à inicial
17/05/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/05/2023 17:52

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
02/05/2023 18:35

Recebidos os autos
02/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/04/2023 12:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/04/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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