29/10/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:20

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 07/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

HOME CARE.

NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL.

RECUSA INDEVIDA.

ROL DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO. 1.

O “home care” é um desdobramento do tratamento hospitalar necessário à sobrevivência do paciente.

Nessa perspectiva, constituindo o direito à vida e à saúde, bens valiosos garantidos constitucionalmente, não podem ser colocados no plano meramente financeiro das relações jurídicas contratuais estabelecidas entre segurados e seguradoras. 2.

As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 3.

Ainda que o recente julgamento dos processos EREsp nº 1886929/SP e EREsp nº 1889704/SP, em 08.06.2022, pelo colendo STJ, tenha sido no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seja, em regra, taxativo, este prevê possibilidade de coberturas excepcionais fora da lista. 4.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.
02/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:52

Prejudicado o recurso
02/10/2024 17:52

Conhecido o recurso de COSMIA SOUSA DE ALCANTARA - CPF: *98.***.*28-24 (AGRAVANTE) e provido
02/10/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 07:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado
05/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado
01/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 14:16

Recebidos os autos
14/05/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:05

Juntada de Petição de agravo interno
23/04/2024 07:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:40

Recebidos os autos
16/04/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/04/2024 09:13

Recebidos os autos
15/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/04/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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