17/02/2025 14:59

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:34

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 14/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de HENRIQUE BREDA FOLTZ CAVALCANTI em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
25/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 06:04

Conhecido o recurso de HENRIQUE BREDA FOLTZ CAVALCANTI - CPF: *59.***.*85-51 (APELANTE) e não-provido
22/11/2024 23:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 02:17

Publicado DESPACHO em 07/10/2024.
07/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 56102344, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 35ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 2 de outubro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
03/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:36

Juntada de despacho
02/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Retirado
02/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 19:10

Recebidos os autos
18/06/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/06/2024 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:53

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:56

Recebidos os autos
23/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 03/04/2024 23:59.
23/02/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 19:07

Juntada de Ofício
19/02/2024 19:07

Juntada de Ofício
16/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:53

Conhecido o recurso de HENRIQUE BREDA FOLTZ CAVALCANTI - CPF: *59.***.*85-51 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:03

Recebidos os autos
18/12/2023 15:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 02:20

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 17:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:04

Deliberado em Sessão - Retirado
11/12/2023 14:28

Recebidos os autos
11/12/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
11/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:35

Deliberado em Sessão - Retirado
17/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:51

Deliberado em Sessão - Retirado
13/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 15:54

Recebidos os autos
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/09/2023 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:57

Recebidos os autos
28/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/07/2023 16:18

Juntada de Petição de agravo interno
10/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:07

Recebidos os autos
04/07/2023 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 16:07

Indefiro
28/06/2023 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/06/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/06/2023 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2023 17:39

Recebidos os autos
20/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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