03/12/2024 18:58

Baixa Definitiva
03/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:30

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO REPETITIVO.

RESP Nº 1.340.553/RS.

SUSPENSÃO.

ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80.

INÍCIO AUTOMÁTICO.

CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

INÉRCIA POR MAIS DE CINCO (5) ANOS.

PRESCRIÇÃO.

CONFIGURAÇÃO.

ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, é regulada pelo art. 40, e parágrafos, da Lei nº 6.830/80, e se verifica pela inércia da Fazenda Pública, durante o processo, após a interrupção do curso do prazo prescricional em decorrência da citação válida ou do despacho citatório. 2.

O procedimento exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente foi objeto de debate no REsp repetitivo n.º 1340553/RS.

A partir da ciência pelo exequente da frustração da citação ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, conta-se o prazo de um (1) ano de suspensão do processo e, ao findar, inicia-se o prazo de cinco (5) anos da prescrição intercorrente.

Não efetivada a citação nesse prazo, configura-se a prescrição. 3.

Nos termos do Enunciado nº 106, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

No entanto, se a demora da citação não decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ. 4.

Apelo não provido.
03/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 19:38

Recebidos os autos
17/05/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/05/2024 12:36

Recebidos os autos
17/05/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/05/2024 13:18

Recebidos os autos
15/05/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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