19/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 17:11

Recebidos os autos
05/12/2024 17:11

Determinado o arquivamento
03/12/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/11/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 17:11

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de RAQUEL CAMARGO MOURA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RAQUEL CAMARGO MOURA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767478-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES MANCIO REQUERIDO: RAQUEL CAMARGO MOURA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual a parte autora requer a condenação da requerida a título de danos morais, no montante de R$ 26.400,00, em razão de supostas acusações injuriosas, caluniosas e difamatórias que alega ter sofrido.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito.

Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

Acerca dos fatos, relata a autora que no dia 10/10/2023 estava no interior da Câmara dos Deputados, a fim de solicitar ajuda para realizar alguns exames médicos; que, na ocasião, a autora foi atendida pela requerida, que lhe chamou de golpista, ladra, e gritou que a autora estava dando golpes nos gabinetes.

Aduz que, diante do tumulto causado pela requerida, diversas pessoas saíram dos gabinetes para observar a situação, o que levou a requerente a ir embora, momento em que foi seguida pela requerida até a saída da Câmara dos Deputados; que durante esse trajeto a requerida continuou com as falsas alegações, filmando a situação e disse que iria divulgar o vídeo nas redes sociais.

Alega que ficou muito constrangida diante das falsas acusações, as quais afirma serem injuriosas, caluniosas e difamatórias.

Em sua defesa, a parte requerida sustenta que no dia 20/09/2023 a autora esteve no gabinete 329 da Câmara dos Deputados, local de trabalho da requerida, solicitando ajuda financeira para comprar uma passagem para retornar ao Rio de Janeiro; que prontamente a requerida se dispôs a ajudá-la com a aquisição da suposta passagem; que lhe informou que existe uma lei garantindo aos idosos a passagem do ônibus de forma gratuita, e solicitou o documento de identificação da requerente para tentar reservar a vaga no transporte para o Rio de Janeiro.

Assevera que após várias tentativas com as empresas de transporte, não conseguiu a reserva da passagem para a requerente; assim, a requerida decidiu levar a requerente pessoalmente à Rodoviária Interestadual e comprar com recursos próprios a passagem para o Rio de Janeiro.

Afirma que, nesse momento, a autora comunicou que precisava ir ao banheiro e pediu o documento de identificação de volta; a requerida informou que tiraria uma foto do documento a fim de continuar as tentativas de reservar a vaga; que, em vista da demora, a requerida saiu à procura da autora e percebeu que ela havia desaparecido; a partir daí, suspeitou que a requerente havia tentado lhe aplicar um golpe.

Por fim, narra que no dia 19/10/2023, ao ser avisada que a autora estava no Anexo IV da Câmara dos Deputados, a requerida foi até o local com objetivo de alertar a segurança da Câmara sobre as supostas tentativas de golpe aplicadas pela requerente; que no instante em que a requerida questionou a requerente se ela se recordava dela, a autora, ao contrário do que narrou, passou a gritar com a requerida a chamando de ladra e golpista; indignada, a requerida decidiu então filmar a cena para denunciar a requerente ao setor responsável da Câmara dos Deputados, contudo, conseguiu apenas o registro de fotos.

Nesse momento, a requerente gritou que estava sendo perseguida, que iria processá-la; após isso, evadiu-se da Câmara dos Deputados.

A controvérsia cinge-se a analisar a ocorrência de eventual conduta ilícita da parte requerida apta a gerar indenização por danos extrapatrimoniais.

Entendo que não.

Prevê o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por outro lado, o art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, ao dispor que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Portanto, para o surgimento da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, são necessários os seguintes requisitos: 1) conduta ilícita, cometido por dolo ou culpa; 2) dano patrimonial ou extrapatrimonial; e 3) nexo de causalidade.

E, na situação em tela, tenho que tais requisitos não restaram comprovados.

Dispõe o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Ou seja, deve o autor comprovar os fatos alegados na inicial, sob pena de não ver o seu direito reconhecido.

Em que pese o boletim de ocorrência juntado aos autos pela autora, a demandante não trouxe aos autos outras provas aptas a respaldar sua pretensão.

Verifica-se, neste ponto, que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às suas alegações.

Por consectário, ausente a comprovação do ato ilícito, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Da litigância de má-fé Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar.

No caso, ausentes provas robustas e inequívocas que comprovem claramente o dolo processual, não acolho o pleito de condenação da autora por litigância de má-fé.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda, e julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Parte autora sem advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
14/10/2024 12:25

Recebidos os autos
14/10/2024 12:25

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES MANCIO em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:11

Recebidos os autos
14/08/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/08/2024 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES MANCIO em 01/08/2024 23:59.
14/07/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 13:43

Expedição de Mandado.
28/06/2024 04:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 11:31

Expedição de Carta.
15/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:49

Recebidos os autos
12/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de RAQUEL MOURA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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