18/11/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MIRAMAR FERREIRA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:14

Recebidos os autos
29/10/2024 22:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
28/10/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 18:49

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 18:51

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MIRAMAR FERREIRA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por MIRAMAR FERREIRA em desfavor de CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA, devidamente qualificados.

O despacho de ID 209650305 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

A certidão de ID 212728985 atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal.

Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321.

Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2.

A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3.

Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC.

Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
01/10/2024 15:43

Recebidos os autos
01/10/2024 15:43

Indeferida a petição inicial
28/09/2024 21:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/09/2024 21:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MIRAMAR FERREIRA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/09/2024 23:08

Recebidos os autos
02/09/2024 23:08

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 16:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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