18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717831-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO JOSE VAILATI REQUERIDO: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Ciente do ofício retro.

Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de resposta pelas rés.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
17/09/2025 19:13

Recebidos os autos
17/09/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/09/2025 15:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/09/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 13:59

Recebidos os autos
10/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2025 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:45

Recebidos os autos
15/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:45

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:59

Recebidos os autos
11/02/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/12/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 11:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:26

Recebidos os autos
09/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/12/2024 12:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:26

Recebidos os autos
21/11/2024 15:25

Outras decisões
19/11/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/11/2024 17:26

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 13:37

Recebidos os autos
07/11/2024 13:37

Embargos de declaração não acolhidos
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717831-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO JOSE VAILATI REQUERIDO: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Promova a secretaria o encaminhamento do ofício de ID 216188420 ao desembargador relator do recurso n. 0745911-85.2024.8.07.0000.

Feito, volte o processo concluso para apreciação da petição de ID 216395160.

Por ora, publique-se apenas para ciência do autor.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
06/11/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:53

Recebidos os autos
05/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:10

Expedição de Ofício.
01/11/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:48

Recebidos os autos
29/10/2024 16:48

Outras decisões
29/10/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/10/2024 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 17:38

Recebidos os autos
28/10/2024 17:38

Indeferida a petição inicial
28/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARCIO JOSE VAILATI em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717831-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO JOSE VAILATI REQUERIDO: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: "O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Confira-se um precedente do e.

TJDFT.

In verbis: "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3.

Não logrando o postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência. 4.

Agravo Regimental não provido. (Acórdão n.677626, 20130020103642AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 23/05/2013.

Pág.: 68)" No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que o autor não ostenta a condição de hipossuficiente: o autor recebe remuneração bruta superior à R$ 5.000,00.

Não foi demonstrado nenhum gasto extraordinário, que fuja da realidade das famílias brasileiras, mas sim um estilo de vida privilegiado, se comparado à realidade do país.

Assim, não é razoável supor que, nestas condições, não possa pagar as custas do processo, que no TJDFT são módicas, se comparadas a outros estados do país.

As custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las.

O deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça poderá prejudicar o acesso ao Poder Judiciário dos hipossuficientes que realmente necessitam da gratuidade.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 11:37:31.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
01/10/2024 16:11

Recebidos os autos
01/10/2024 16:11

Gratuidade da justiça não concedida a MARCIO JOSE VAILATI - CPF: *06.***.*67-26 (REQUERENTE).
01/10/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/10/2024 11:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/09/2024 19:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/09/2024 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 13:54

Recebidos os autos
30/09/2024 13:54

Declarada incompetência
30/09/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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