10/12/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 12:44

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:48

Recebidos os autos
09/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
09/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:01

Recebidos os autos
22/10/2024 15:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/10/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/10/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:27

Publicado Edital em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 dias O Dr.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que Carlos Salgueiro Garcia Munhoz - CPF: *61.***.*45-68 (REU), brasileiro(a), nascido(a) aos 24/05/1961, filho(a) de DERCIO GARCIA MUNHOZ e de SARA NEDAR SALGUEIRO, CIRG nº DF-014910/O-7-CRC-DF – SSP/DF; foi condenado nas penas a seguir descritas e como não foi possível intimar o(a) referido(a) réu (ré) pessoalmente, pelo presente INTIMA-O(A) da SENTENÇA CONDENATÓRIA de ID nº. 211983757, proferida em 30/09/2024, cujo teor é o seguinte: “Por todo o exposto acima, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para condenar CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, II, c/c o artigo 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, por 143 (cento e quarenta e três) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e no artigo 1°, I, c/c o artigo 12, I, ambos da mesma Lei, por 94 (noventa e quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, ambas as séries continuadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.

Atento ao que estatui a Constituição Federal, e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como pelo artigo 5º, inciso XLVI, Constituição da República, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta à ré, obedecendo ao critério trifásico doutrinariamente recomendado. 3.1 – Dos crimes previstos no artigo 1°, I, da Lei número 8.137/90 - 94 (noventa e quatro) vezes. (...).

Valorada negativamente a culpabilidade do réu, fixo, para cada crime, a pena-base em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Passo à segunda fase da dosimetria.

Ausentes atenuantes ou agravantes, razão pela qual a reprimenda permanece inalterada.

Na terceira fase de fixação da pena, ausente causa de diminuição de pena.

Entretanto, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso, da Lei número 8.137/90.

Procedo ao aumento, para cada crime, em 1/3 (um terço).

Fixo, para cada crime, a pena definitiva em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima.

Quanto o valor do dia-multa, não obstante o artigo 8º, parágrafo único da Lei número 8.137/90 preveja a fixação a partir de indexador, nesse ponto, será usado o vetor previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.2 – Unificação de penas – continuidade delitiva.

Como já articulado na fundamentação, havendo o réu praticado dois crimes mediante mais de uma ação, e presentes os requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, de rigor a aplicação da continuidade delitiva.

Observada a baliza objetiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado, exaspero a pena de um dos crimes em 2/3 (dois terços), do que resulta uma reprimenda penal de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais o pagamento 33 (trinta e três) dias-multa, à razão mínima. 3.3 – Dos crimes previstos no artigo 1°, II, da Lei número 8.137/90 - 143 (cento e quarenta e três) vezes.

Todos os crimes foram praticados nas mesmas circunstâncias, razão pela qual procederei a uma só dosimetria de pena.

Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade transcende o índice de reprovabilidade inerente ao tipo penal de referência.

Isso por conta da valoração das infrações penais que sobejam o número máximo para fins de exasperação da pena a título de continuidade delitiva, ou seja, 7 (sete).

O réu não ostenta antecedentes penais.

Não há dados nos autos que permitam valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu.

As circunstâncias dos crimes não ultrapassam a normalidade inerente à sua natureza.

Os motivos dos crimes se confundem com os exigidos para a configuração do tipo penal.

As consequências dos crimes não transcenderam a inerente repercussão pejorativa que lhes é peculiar.

Dada a natureza dos crimes em análise, nada a mencionar quanto ao comportamento da vítima.

Valorada negativamente a culpabilidade do réu, fixo, para cada crime, a pena-base em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Passo à segunda fase da dosimetria.

Ausentes atenuantes ou agravantes, razão pela qual a reprimenda permanece inalterada.

Na terceira fase de fixação da pena, ausente causa de diminuição de pena.

Entretanto, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso, da Lei número 8.137/90.

Procedo ao aumento, para cada crime, em 1/3 (um terço).

Fixo, para cada crime, a pena definitiva em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima.

Quanto o valor do dia-multa, não obstante o artigo 8º, parágrafo único da Lei número 8.137/90 preveja a fixação a partir de indexador, nesse ponto, será usado o vetor previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.2 – Unificação de penas – continuidade delitiva.

Como já articulado na fundamentação, havendo o réu praticado dois crimes mediante mais de uma ação, e presentes os requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, de rigor a aplicação da continuidade delitiva.

Observada a baliza objetiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado, exaspero a pena de um dos crimes em 2/3 (dois terços), do que resulta uma reprimenda penal de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais o pagamento 33 (trinta e três) dias-multa, à razão mínima. 3.3 – Unificação das duas séries continuadas – concurso material.

Como argumentado acima, cada série de crimes cometidos pelo réu se deu mediante mais de uma ação, razão pela qual incidirá a regra do concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal.

Portanto, promovo a soma das reprimendas unificadas acima, do que resulta uma pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, mais o pagamento 66 (sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima.

Fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Pelo mesmo motivo, incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77, caput, do Código Penal.

O réu respondeu ao processo em liberdade.

Inexistentes os requisitos e pressupostos que justifiquem sua prisão preventiva.

Portanto, querendo recorrer, o réu poderá fazê-lo em liberdade.

Nada a tratar em relação ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conforme justificativa apresentada na fundamentação supra.

Por último, condeno ainda o acusado no pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. (...)”.

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para chegar ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital que será publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, MARCIO JOSE RODRIGUES, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 3 de outubro de 2024.
03/10/2024 12:24

Expedição de Edital.
02/10/2024 16:21

Recebidos os autos
02/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:01

Recebidos os autos
30/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/09/2024 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
06/08/2024 18:40

Outras decisões
17/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:37

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:39

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:30

Expedição de Mandado.
26/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 15:24

Desentranhado o documento
24/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:09

Expedição de Carta.
10/06/2024 10:08

Expedição de Carta.
07/06/2024 16:03

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:30

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:27

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:07

Expedição de Mandado.
03/06/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
24/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
24/05/2024 13:45

Outras decisões
22/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:17

Recebidos os autos
20/05/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:14

Recebidos os autos
17/05/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:33

Recebidos os autos
03/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 16:45

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:43

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 16:43

Desentranhado o documento
17/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/04/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 06:40

Expedição de Carta.
03/04/2024 06:40

Expedição de Carta.
03/04/2024 06:40

Expedição de Carta.
02/04/2024 17:15

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:49

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:32

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:09

Expedição de Mandado.
13/03/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
11/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:27

Recebidos os autos
04/03/2024 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 17:09

Expedição de Mandado.
27/12/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:34

Expedição de Mandado.
16/11/2023 19:44

Recebidos os autos
16/11/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/11/2023 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 13:56

Expedição de Mandado.
17/10/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 10:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:02

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 15:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:25

Recebidos os autos
01/09/2023 16:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/09/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/09/2023 00:43

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:03

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:50

Recebidos os autos
29/08/2023 17:50

Declarada incompetência
29/08/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
29/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 17:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2022 05:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/02/2022 05:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 22:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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