17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716738-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA REU: FABIO VENANCIO RODRIGUES FERNANDES, FLAVIO VENANCIO RODRIGUES FERNANDES DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa dos acusados (ID 249981460).

Remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território, considerando o disposto no art. 600, § 4º do CPP. Águas Claras/DF, 16 de setembro de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 15:07

Recebidos os autos
12/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:42

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:07

Recebidos os autos
08/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/07/2025 18:10

Recebidos os autos
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:51

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
03/07/2025 17:51

Outras decisões
27/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:51

Recebidos os autos
24/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/06/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:05

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 02:53

Publicado Ata em 25/03/2025.
25/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:11

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
21/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
20/03/2025 17:48

Outras decisões
20/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 17:57

Recebidos os autos
06/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
15/02/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
23/01/2025 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 15:31

Recebidos os autos
23/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:01

Expedição de Ofício.
21/01/2025 17:57

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:54

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:51

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:48

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:44

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:41

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:15

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:12

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:08

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:56

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:01

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:47

Recebidos os autos
08/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
06/01/2025 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 18:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/12/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 17:43

Recebidos os autos
25/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
22/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 15:40

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:52

Recebidos os autos
12/11/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/11/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 16:21

Expedição de Mandado.
15/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:03

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716738-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO VENANCIO RODRIGUES FERNANDES, FLAVIO VENANCIO RODRIGUES FERNANDES DECISÃO Defiro o pedido de habilitação da empresa vítima como assistente de acusação, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.

Cadastre-se a Pessoa Jurídica "Mais Fomento, Mercado e Negócios LTDA" no polo ativo da ação.

Quanto aos demais pedidos formulados na petição de id 212042138, informou o Ministério Público haver tomados as providências pertinentes, encaminhando cópia dos documentos à Corregedoria da Polícia Civil para apuração dos fatos.

No mais, retornem os autos ao Ministério Público a fim de requerer o que entender de direito, tendo em vista que as diligências visando a citação dos acusados restaram infrutíferas (ID 210181329 e ID 211723825). Águas Claras/DF, 2 de outubro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:13

Recebidos os autos
03/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:13

Outras decisões
02/10/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:41

Recebidos os autos
27/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:54

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:51

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:46

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 05:59

Recebidos os autos
15/08/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 05:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
14/08/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/08/2024 15:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 15:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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