28/01/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:59

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:34

Juntada de Petição de inquérito policial
22/01/2025 22:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 19:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO Processo n.: 0741769-35.2024.8.07.0001.

Ação: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326).

Autor(es): JANAINA SOARES DE ARAUJO.

Réu(s): Não encontrado.

O MM Dr.(a) , Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, etc.

DETERMINA à Autoridade da POLÍCIA FEDERAL - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES FAZENDÁRIOS - DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/DF, que proceda à RESTITUIÇÃO do OBJETO descrito abaixo, apreendido no RDF: 2024.0067586, Equipe: DF04, na Operação "Vili Pretio" a JANAINA SOARES DE ARAÚJO - CPF: *43.***.*99-36, ou ao seu representante legal (no caso de pessoa jurídica/menor ou incapaz), ou à advogado(a), com poderes para tal, mediante Termo de Recebimento e descrição do bem com informações acerca das avarias que se constatarem, assegurando ao proprietário o exercício de seu direito.

Objeto - documentos contidos em uma pasta rosa, apreendido no ID 204593400, fls. 02, do PJe nº 0726858-18.2024.8.07.0001 O presente alvará é expedido em cumprimento à Decisão de ID 222306084, que determinou a restituição.

Após cumprimento, na forma autorizada e sob as penas da Lei, comunique-se a este Juízo a efetivação da operação enviando cópia do Termo de Restituição e descrição à este Juízo.

Dado e passado nesta cidade de Brasília - DF, aos 15 de janeiro de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO JUIZ DE DIREITO
17/01/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 12:19

Expedição de Alvará.
13/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:23

Recebidos os autos
10/01/2025 20:23

Deferido em parte o pedido de JANAINA SOARES DE ARAUJO - CPF: *43.***.*99-36 (REQUERENTE)
09/01/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/01/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de JANAINA SOARES DE ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de JANAINA SOARES DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:44

Recebidos os autos
08/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
31/10/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:19

Recebidos os autos
22/10/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
22/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0741769-35.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JANAINA SOARES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

De maneira a subsidiar a correta análise da peça de ID 212585730, esclareça a Requerente a razão de apresentar o pedido, pois o veículo que se pretende restituir encontra-se em nome de pessoa diversa.

Alternativamente, comprove eventual transferência de propriedade, sob pena de indeferimento liminar, por ilegitimidade de agir.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília(DF), 11 de outubro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
11/10/2024 19:27

Recebidos os autos
11/10/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/10/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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