TJDFT - 0738190-68.2023.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

EDILEIA LIMA DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*73-20

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 02:24

    Publicado Sentença em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0738190-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILEIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de fazer -, fora cumprida pelo ente demandado, mediante a redução de vinte por cento da carga horária semanal da parte autora em regência de classe, conforme a Lei Distrital n.º 5.105/2013, após sentença que a reconheceu, transitada em julgado.

    Nesse sentido, satisfeita a obrigação e havendo anuência expressa da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

    Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

    Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

  • 22/02/2024 22:47

    Transitado em Julgado em 22/02/2024

  • 22/02/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2024 07:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 09/02/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 02:40

    Publicado Certidão em 02/02/2024.

  • 01/02/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0738190-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILEIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos (Id's nºs 185077422 e 185077423) apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

    BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024 12:06:47.

    PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral

  • 30/01/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2024 14:38

    Transitado em Julgado em 26/01/2024

  • 27/01/2024 04:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:45

    Decorrido prazo de EDILEIA LIMA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 08:03

    Publicado Sentença em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 03/12/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 29/11/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:26

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2023 12:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 14/11/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 14:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 12/11/2023 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 12/11/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 18:06

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 26/10/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 12:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 11/10/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:49

    Publicado Certidão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0738190-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILEIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, deverá esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

    No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre o documento de ID 171820430.

    BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

    LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral

  • 28/09/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/09/2023 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 00:17

    Publicado Certidão em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0738190-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILEIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

    BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023.

    LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral

  • 04/09/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 00:23

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 02/08/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0738190-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILEIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Segundo tese inicial, a parte autora é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, tendo sido admitida em 18/03/1997.

    Possui carga horária de trabalho semanal de 40 horas e, há mais de 20 anos, se encontra em efetiva regência de classe.

    Por tal razão, solicitou administrativamente a redução de sua carga horária em 20% (vinte por cento).

    Informa que o ente demandado, nos termos da portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 14/01/2019, concedeu a redução de carga horária em sala de aula, conforme § 5º do artigo 9º da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, regulamentada pela Portaria nº 259, de 15 de outubro de 2013, da servidora, a partir do primeiro dia do semestre letivo de 2019 (id. 165425506).

    Contudo, em que pese o conteúdo da referida decisão, dela não usufrui, de forma que ainda leciona 40 horas semanais.

    Em sede de antecipação de tutela requer que se determine ao réu que reduza a carga horária semanal em sala de aula da parte autora em 20% (vinte por cento), nos termos do § 5°, art. 9º, Lei nº 5.105/2013. É o breve relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).

    DECIDO.

    A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

    Na hipótese dos autos, o pleito merece acolhimento, principalmente porque representa, quando muito, a materialização de algo que já fora concedido administrativamente, com amparo em lei específica que o sufraga.

    A eventual falta de professores, para reposição, não pode obstar o exercício de direito lídimo, por se tratar de condicionante não prevista em lei, vetor de cunho administrativo que não pode impedir o exercitamento da referida benesse legal.

    Ademais, já publicado o ato administrativo, conforme documento sob o id. 165425506, o que denota a sua efetividade jurídica.

    Sob tal égide, acolho o pleito antecipatório, para o fim de determinar ao ente demandado que implemente a redução da carga horária semanal da autora em 20%, como já reconhecido administrativamente.

    Prazo máximo para implementação: 30 dias, a contar da intimação.

    Intime-se.

    Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 31/07/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 19:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/07/2023 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 31/07/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:30

    Publicado Despacho em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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