12/10/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 19:23

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717167-93.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ABRAAO DE JESUS MOURA DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ABRAAO DE JESUS MOURA DE LIMA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 13:42

Recebidos os autos
03/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/10/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:31

Recebidos os autos
29/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:31

Outras decisões
29/07/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:35

Recebidos os autos
25/06/2024 15:35

Outras decisões
25/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:13

Recebidos os autos
14/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 15:48

Expedição de Mandado.
07/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:43

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 16:21

Recebidos os autos
23/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:21

Homologada a Transação Penal
22/11/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/11/2023 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:00

Recebidos os autos
14/11/2023 17:00

Outras decisões
14/11/2023 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:59

Recebidos os autos
13/09/2023 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 17:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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