16/09/2025 02:50

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 17:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/09/2025 15:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/09/2025 11:38

Recebidos os autos
12/09/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/09/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:37

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 16:22

Recebidos os autos
03/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702222-51.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DANIEL DA SILVA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que o credor pleiteia a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o objetivo de constatar a existência de plano de previdência privada, consórcios ou investimentos não alcançados por meio do das pesquisas realizadas pelo SISBAJUD.

Os fundos de previdência complementar são constituídos de depósitos dos valores que futuramente serão resgatados como proventos de aposentadoria, possuindo natureza alimentar.

Logo, são, em regra, impenhoráveis.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

SUSEP E CNSEG.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de ofícios endereçados à SUSEP e à CNSEG, com a finalidade de requisição de informações referentes a quantias depositadas a título de previdência privada. 2.

Os eventuais ofícios endereçados à SUSEP e à CNSEG têm como finalidade revelar a eventual existência de planos de previdência privada em nome dos devedores e as respectivas quantias depositadas para, em seguida, proceder-se à penhora de saldo apurado. 3.

O art. 833, inc.

IV, do CPC, aliás, inclui na lista de bens impenhoráveis os proventos oriundos de aposentadoria.

Os fundos de previdência complementar são constituídos justamente para a promoção dos depósitos dos valores que futuramente serão resgatados como proventos de aposentadoria, razão pela qual são dotados de natureza alimentar. 4.

A regra é a de que o saldo presente em fundo fechado de previdência privada complementar destinar-se à própria finalidade previdenciária.

Excepcionalmente, a penhora é admitida nos casos do art. 833, § 2º, do CPC, cuja aplicação não pode ser admitida no presente caso. 5.

No caso observa-se a impenhorabilidade dos valores direcionados para os fundos de previdência privada.

Logo, não subsistem razões para deferir-se a pretendida expedição de ofício à SUSEP ou à CNSEG. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1843285, 07525505620238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Com efeito, o fundo de previdência privada complementar tem finalidade previdenciária, razão pela qual indefiro o pedido.

Intime-se a parte credora para que indique bens penhoráveis.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 17:19

Recebidos os autos
22/08/2025 17:19

Outras decisões
05/08/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 18:22

Recebidos os autos
25/07/2025 18:22

Outras decisões
17/07/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:06

Recebidos os autos
10/07/2025 15:06

Outras decisões
01/07/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:47

Recebidos os autos
23/06/2025 19:47

Outras decisões
04/06/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA DE FARIAS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0702222-51.2021.8.07.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DANIEL DA SILVA DE FARIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o resultado positivo da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, com bloqueio PARCIAL do valor da dívida.

Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte executada intimada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis.

Brasília/DF, 20/05/2025.

LEVENIA GONCALVES REGIS Servidor Geral
20/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:23

Recebidos os autos
17/03/2025 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 14:23

Outras decisões
13/03/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:28

Publicado Notificação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 14:02

Recebidos os autos
18/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/02/2025 13:21

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 02:35

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
12/01/2025 09:38

Recebidos os autos
12/01/2025 09:38

Outras decisões
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FARIAS COMERCIO DE REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/12/2024 12:33

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2024 12:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/11/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 13:11

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0702222-51.2021.8.07.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DANIEL DA SILVA DE FARIAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte autora intimada a promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência no novo endereço indicado.

Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 02/10/2024 BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral
02/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:51

Recebidos os autos
27/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:51

Outras decisões
10/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 07:41

Recebidos os autos
30/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:41

Outras decisões
29/08/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:30

Recebidos os autos
31/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:30

Outras decisões
29/07/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:27

Recebidos os autos
19/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:27

Outras decisões
12/07/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/07/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:01

Recebidos os autos
27/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:01

Outras decisões
21/06/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:24

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:19

Recebidos os autos
19/04/2024 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA DE FARIAS em 09/02/2024 23:59.
17/11/2023 02:55

Publicado Edital em 17/11/2023.
17/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:03

Expedição de Edital.
13/11/2023 12:19

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 10:40

Recebidos os autos
13/11/2023 10:40

Outras decisões
09/11/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/11/2023 17:48

Processo Desarquivado
09/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:34

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 15:25

Recebidos os autos
05/10/2022 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
08/09/2022 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:43

Transitado em Julgado em 15/08/2022
20/07/2022 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 21:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2022 19:01

Recebidos os autos
27/06/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:01

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/06/2022 17:35

Recebidos os autos
08/06/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/05/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 17:21

Juntada de Petição de especificação de provas
18/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:02

Expedição de Certidão.
14/04/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:54

Juntada de Certidão
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA DE FARIAS em 07/04/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Edital em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 17:36

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:34

Expedição de Edital.
08/02/2022 07:58

Recebidos os autos
08/02/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:58

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
27/01/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:34

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2022 14:11

Recebidos os autos
07/01/2022 14:11

Outras decisões
23/12/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:08

Juntada de Certidão
05/12/2021 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 00:39

Recebidos os autos
18/11/2021 00:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 00:39

Decisão interlocutória - indeferimento
15/11/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
13/11/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:41

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 15:01

Juntada de Certidão
03/10/2021 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:45

Expedição de Certidão.
03/09/2021 13:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 20:42

Juntada de Certidão
16/08/2021 19:38

Juntada de Certidão
12/08/2021 17:36

Juntada de Certidão
12/08/2021 17:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/06/2021 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 07:45

Recebidos os autos
02/06/2021 07:45

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA DE FARIAS em 26/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/04/2021 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2021 17:18

Recebidos os autos
06/04/2021 17:18

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2021 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
29/03/2021 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2021 20:58

Recebidos os autos
27/03/2021 20:58

Declarada incompetência
19/03/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/03/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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