26/11/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:30

Expedição de Alvará.
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 22:08

Recebidos os autos
06/11/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 22:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/11/2024 22:08

Deferido o pedido de TALISSON KAIQUE DE SOUZA JOSE - CPF: *44.***.*26-89 (REQUERENTE).
06/11/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 17:50

Recebidos os autos
30/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
30/10/2024 15:16

Processo Desarquivado
30/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TALISSON KAIQUE DE SOUZA JOSE em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0715108-92.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: TALISSON KAIQUE DE SOUZA JOSE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por TALISSON KAIQUE DE SOUZA JOSE, por meio do qual pleiteia a restituição do veículo FIAT/STILO, placas JGB2923/DF, descrito na Ocorrência Policial nº 4.813/2024 – 26ªDP (Autos PJe nº 0711903-55.2024.8.07.0009) (ID 211448732).

Em vista dos autos, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, alegando que a apreensão do veículo ainda interessa ao processo (ID 212890725). É o relatório.

DECIDO. É cediço que, para a restituição de coisas apreendidas, torna-se necessário o preenchimento de, pelo menos, três requisitos cumulativos: 1) prova cabal da propriedade (art. 120, caput, do CPP); 2) desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP.

No caso em análise, não obstante o requerente tenha anexado aos autos documentos que comprovam a propriedade do bem, observo que há indícios de que os sinais identificadores do veículo tenham sido adulterados, circunstância que ainda será apurada nos autos principais, conforme já requisitado pelo órgão ministerial (ID 212890726).

Portanto, a manutenção da apreensão do veículo interessa ao processo principal.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, com fundamento nos arts. 118 e 120, ambos do CPP.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 1º de outubro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
01/10/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 15:21

Recebidos os autos
01/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:21

Indeferido o pedido de TALISSON KAIQUE DE SOUZA JOSE - CPF: *44.***.*26-89 (REQUERENTE)
01/10/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717167-93.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Abraao de Jesus Moura de Lima

Advogado: Luciana dos Santos Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0711714-77.2024.8.07.0009

Elcio Baiano de Brito

Silvoneide Sousa Silva

Advogado: Claudina Magalhaes Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0719533-89.2024.8.07.0001

Wise Contabilidade e Auditoria LTDA S/S ...

Colegio Jardim Botanico Coc LTDA

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0742571-33.2024.8.07.0001

Zeila Maria Pinheiro de Lemos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcela Gomes de Caiado Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0709996-18.2024.8.07.0018

Vera Nice Silva Barros

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 10:50

Exibir Processo