TJDFT - 0719658-46.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DENISE DE CAMPOS GOUVEA

CPF *23.***.*50-25

Advogados

ANDREA ALVES DE CARVALHO

OAB: 55603/DF

CPF *26.***.*83-91

LAYS MAIA CARVALHO

OAB: 67301/DF

CPF *22.***.*87-25

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 21:17

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 22/03/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 09:14

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 29/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 03:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0719658-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE DE CAMPOS GOUVEA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

    A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 184527673), pugnando pela extinção do feito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

    Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

    Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 184527673, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 10.322,02, em favor da parte exequente.

    Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 31/01/2024 20:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 20:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/01/2024 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 24/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 19:21

    Expedição de Autorização.

  • 21/09/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 08:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

  • 31/07/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719658-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE DE CAMPOS GOUVEA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 19:28:33.

    DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 28/07/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 18:47

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 13/07/2023 21:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/07/2023 21:32

    Transitado em Julgado em 13/07/2023

  • 13/07/2023 21:30

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 15:50

    Julgado procedente o pedido

  • 31/05/2023 15:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 31/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/05/2023 00:26

    Publicado Certidão em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 23/05/2023 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/04/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 13:54

    Outras decisões

  • 13/04/2023 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 12/04/2023 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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