TJDFT - 0701354-24.2022.8.07.0019

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS AMBROSIO DE CARVALHO

CPF *60.***.*55-75

WILLIANY NASCIMENTO FRANCA

CPF *56.***.*58-09

Advogados

MARCILIO DE SOUSA BARROS

OAB: 68507/DF

CPF *33.***.*93-77

MIGUEL SOUZA GOMES

OAB: 3418/TO

CPF *26.***.*27-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:21

    Publicado Decisão em 16/10/2024.

  • 15/10/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0701354-24.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO O itens 4 e 6 do auto de apresentação e apreensão de ID 117008500 ainda se encontram vinculados aos presentes autos.

    O prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal transcorreu sem reclamação por parte do proprietário do celular (item 6) e a faca (item 4) é instrumento de crime, motivo pelo qual decreto a perda de ambos os bens em favor da União.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.

    Cumpra-se.

    Riacho Fundo/DF, 7 de outubro de 2024.

    Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 14/10/2024 09:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2024 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 19:05

    Outras decisões

  • 07/10/2024 19:05

    Determinado o arquivamento

  • 23/09/2024 19:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 23/09/2024 19:57

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 19:46

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 11:36

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 20/08/2024 17:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 19/08/2024 22:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 22:53

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 22:53

    Outras decisões

  • 06/08/2024 17:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 05/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 15:41

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/09/2023 11:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 08/09/2023 08:23

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 18:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 17/11/2022 19:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 18:09

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2022 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 05:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2022 23:59:59.

  • 19/09/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2022 23:59:59.

  • 15/09/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:54

    Expedição de Carta.

  • 15/09/2022 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:56

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 14:43

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 12/09/2022 14:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/09/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 15:35

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/09/2022 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 08/09/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 00:12

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 01/09/2022 17:04

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 30/08/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 18:35

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 30/08/2022 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 30/08/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 23:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 00:11

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 00:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 22:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 02:21

    Publicado Intimação em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 16/08/2022 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2022 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 00:40

    Recebidos os autos

  • 13/08/2022 00:40

    Julgado procedente o pedido

  • 27/07/2022 16:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 27/07/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 23:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 23:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 00:43

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 09/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2022 23:59:59.

  • 08/07/2022 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2022 00:10

    Publicado Intimação em 08/07/2022.

  • 07/07/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 21:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 23:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2022 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 04/07/2022 23:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2022 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 23:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 19:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 00:07

    Publicado Intimação em 15/06/2022.

  • 14/06/2022 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 10/06/2022 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2022 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:48

    Outras decisões

  • 08/06/2022 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 08/06/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 08:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 00:56

    Publicado Intimação em 07/06/2022.

  • 06/06/2022 13:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 06/06/2022 08:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 07:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

  • 04/06/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2022 09:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

  • 04/06/2022 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2022 02:29

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 02:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2022 02:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 15:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 22/04/2022 22:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 00:30

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

  • 11/04/2022 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 13:43

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 08/04/2022 13:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 20:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 06/04/2022 20:19

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 20:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59:59.

  • 05/04/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 02:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2022 00:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 05/04/2022 00:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 00:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 19:45

    Outras decisões

  • 18/03/2022 16:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 18/03/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 21:00

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 14/03/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 18:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 11/03/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/03/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:31

    Declarada incompetência

  • 09/03/2022 11:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 09/03/2022 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2022 00:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 17:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

  • 04/03/2022 17:22

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 04/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 04/03/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 21:54

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 03/03/2022 21:54

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 03/03/2022 21:54

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 03/03/2022 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2022 16:46

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 02/03/2022 14:35

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/03/2022 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2022 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2022 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2022 23:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 01/03/2022 23:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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