07/05/2025 21:03

Baixa Definitiva
07/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:02

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO MONTE DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

TEMA Nº 648/STJ.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROCON.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

A ação – ação de exibição de documentos referentes a contrato, valores e cobranças de cartão de crédito consignado, firmado em 2019, por meio da qual o autor pretende tomar conhecimento dos termos do ajustado para verificar possíveis irregularidades e constatar se já houve ou não a quitação do débito. 2.

Decisão anterior - A sentença indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a determinação de emenda para comprovar o prévio pedido realizado diretamente à instituição bancária, consoante Tema nº 648/STJ, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se a solicitação dos documentos feita por meio do Procon atende a exigência de emenda da inicial para o autor comprovar o “prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável” do Tema nº 648/STJ.

III.

Razões de decidir 4.

Para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, é necessário instruir a inicial com documento comprobatório do pedido prévio direcionado à instituição financeira, por meio de seus canais de atendimento, não atendido em prazo razoável, Tema nº 648/STJ.

A solicitação feita pelo autor, por meio do Procon, e não diretamente à instituição financeira, não atende à exigência estabelecida no precedente vinculante. 5.

Facultada a emenda da inicial para o autor juntar o documento comprobatório, nos termos acima, ele não cumpriu a determinação, ocasionando o indeferimento da inicial.

Sentença mantida.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

XXXII; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 648; AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel.

Min.

Silva, j. 01.01.2024.
27/03/2025 19:17

Conhecido o recurso de ROGERIO MONTE DE SOUZA - CPF: *20.***.*22-72 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:58

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:57

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 22:57

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 22:57

Desentranhado o documento
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 17:43

Recebidos os autos
18/02/2025 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/02/2025 07:31

Recebidos os autos
18/02/2025 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/02/2025 10:21

Recebidos os autos
14/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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