19/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 15:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
25/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:24

Recebidos os autos
23/07/2025 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:40

Recebidos os autos
11/07/2025 17:40

Indeferido o pedido de JOAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*57-20 (REQUERIDO), JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA *22.***.*51-69 - CNPJ: 42.***.***/0001-79 (REQUERENTE), JOSUE KLEYVESON DA CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*51-69 (REQUERENTE)
10/07/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/06/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:19

Juntada de Petição de especificação de provas
02/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:50

Recebidos os autos
28/05/2025 18:50

Outras decisões
19/05/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/05/2025 21:29

Juntada de Petição de réplica
06/05/2025 13:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:11

Expedição de Termo.
03/04/2025 16:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/03/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
24/02/2025 18:05

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 09:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/02/2025 02:24

Recebidos os autos
23/02/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 14:21

Expedição de Mandado.
10/12/2024 02:41

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
03/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 15:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
26/11/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:27

Recebidos os autos
26/11/2024 14:27

Outras decisões
26/11/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/11/2024 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 21:28

Recebidos os autos
14/11/2024 21:28

Concedida a gratuidade da justiça a JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA *22.***.*51-69 - CNPJ: 42.***.***/0001-79 (REQUERENTE), JOSUE KLEYVESON DA CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*51-69 (REQUERENTE).
13/11/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/11/2024 16:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/11/2024 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707877-81.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA *22.***.*51-69, JOSUE KLEYVESON DA CRUZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAS MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Josué Kleyverson da Cruz Oliveira (“Autor”) em desfavor de Joás Martins de Oliveira (“Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe .

Petição Inicial 2.

O autor, na peça exordial (id. 211566984), afirma em síntese que: (i) é proprietário da empresa Marcenaria JK Móveis Planejados e convidou o réu para uma parceria de trabalho; (ii) a parceria foi condicionada à compra de uma moto BMW F 850 GS para o réu, no valor de R$ 74.900,00; (iii) o réu começou a agir de má-fé, envolvendo em negociações escusas, fechando contratos sem a sua anuência e retendo valores de serviços não prestados; (iv) foi impedido pelo réu de retirar suas ferramentas de trabalho, gerando prejuízo; (v) em 09.03.2023, foi celebrado um acordo extrajudicial para resolver a parceria, mas o réu não permitiu que retirasse seus pertences, caracterizando descumprimento contratual; (vi) adquiriu um apartamento em nome do réu, que se apossou do imóvel e não permitiu o seu acesso; (vii) o réu ingressou com ação de cobrança relacionada à permuta de uma lancha, com documentos supostamente falsos; (viii) o réu apropriou-se dos bens da empresa, incluindo ferramentas e uma lancha, causando-lhe prejuízo e transtornos. 3.

Sustenta que: (i) deve ser concedida a tutela cautelar de urgência para assegurar a posse da lancha e evitar sua venda ou destinação indevida; (ii) o acordo extrajudicial entre as partes deve ser rescindido, com a devolução das suas ferramentas de trabalho; (iii) os danos materiais causados devem ser indenizados, incluindo o valor das ferramentas, moto, apartamento e lancha, além de lucros cessantes; (iv) os danos morais sofridos devido à conduta do réu também merecem indenização, considerando o abalo psíquico e a perda da fonte de sustento. 4.

Tece arrazoado e requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: c. "Preliminarmente, a concessão da tutela de urgência cautelar, na modalidade de sequestro de bens, para que a lancha da empresa seja restituída ao seu legítimo possuidor, nos termos do art. 301 do CPC." (id. 211566984). 5.

Ao final, aduz os pedidos abaixo: d.

No mérito, o julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 459.265,74 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); e.

O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (id. 211566984). 6.

Deu-se à causa o valor de R$ 474.265,74. 7.

O autor juntou documentos e procuração outorgada em favor do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Gratuidade da Justiça 8.

O autor requereu o benefício da gratuidade da justiça. 9.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação 10.

De acordo com o vigente Código de Processo Civil, que modificou sensivelmente a sistemática do revogado diploma adjetivo, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência[1]. 11.

A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada[2], pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental[3], sendo que, neste último caso, não se exige o pagamento de custas[4]. 12.

Qualquer que seja a natureza da tutela provisória de urgência, a sua concessão depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo[5]. 13.

Vale frisar, porém, que a tutela de urgência de natureza antecipada, mesmo que presentes os requisitos precitados, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão[6]. 14.

In casu, não é possível vislumbrar, de plano e em juízo de delibação, a plausibilidade do direito invocado, uma vez que os fatos narrados na exordial demandam dilação probatória. 15.

Com efeito, a alegação do autor de que o réu se valeu de documentos falsos para transferir a lancha para o seu nome exige prova técnica, razão pela qual se deve aguardar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 16.

Vale notar, outrossim, que o réu, nos autos do processo n.º 0754834-52.2024.8.07.0016, juntou o Título de Inscrição de Embarcação em seu próprio nome, emitida em 04.01.2023 (id. 202073688 do referido processo). 17.

Ademais, na contestação apresentada por Augusto Sérgio Figueiredo Ramos, não há menção a fraude na transferência da lancha para o nome do autor, o que impõe maior cautela no exame dos fatos. 18.

Logo, imperioso o indeferimento da tutela provisória.

Dispositivo Principal 19.

Ante o exposto, não concedo a tutela provisória.

Gratuidade da Justiça 20.

Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal. b) cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; c) cópia das faturas completas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos detalhados de todas as suas contas bancárias, dos últimos três meses; e) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato[7] ou, caso não possua conta bancária, da Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro[8]; 21.

Alternativamente, caso queira desistir do pedido de Justiça Gratuita, traga a parte autora, no mesmo prazo, a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais. 22.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. [2] De acordo com Daniel Mitidiero: “A técnica antecipatória pode viabilizar uma decisão provisória capaz de satisfazer ou acautelar o direito.

A distinção elaborada pela doutrina entre satisfatividade e cautelaridade [...], portanto, continua sendo integralmente aplicável ao direito vigente.

A técnica antecipatória que dá lugar a um provimento provisório – ‘tutela provisória’ – pode desde logo viabilizar a realização e a fruição do direito pela parte (tutela satisfativa) ou pode apenas assegurar que essa fruição tenha condições de eventual e futuramente ocorrer (tutela cautelar) [...].

A tutela satisfativa pode ser direcionada contra o ilícito (tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único) ou contra o dano (tutela reparatória e tutela ressarcitória), ao passo que a tutela cautelar é sempre contra o dano (por exemplo, arresto, sequestro, arrolamento de bens, art. 301).

A técnica antecipatória espelha provisoriamente a tutela do direito satisfativa ou cautelar que a parte pode obter ao final do procedimento [...]” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (coord.).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). [3] CPC.

Art. 294.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. [4] CPC.

Art. 295.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. [5] CPC.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. [6] CPC.

Art. 300. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [7] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ [8] https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
03/10/2024 17:34

Recebidos os autos
03/10/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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