04/02/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 17:00

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:31

Recebidos os autos
26/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/11/2024 22:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/11/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 12:29

Recebidos os autos
12/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 22:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744203-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLARICE GARDER DE SOUSA SILVA IMPETRADO: PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLARICE GARDER DE SOUSA SILVA em desfavor do presidente do BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Afirma a impetrante que prestou concurso para o cargo de escriturário do BRB BANCO DE BRASILIA SA., conforme EDITAL NORMATIVO nº01/CP-33 DE 07.07.2022.

Aduz que ficou na posição n. 28 da lista de pessoas com deficiência, o que a colocaria como a número 136 na classificação geral, estando, portanto, dentro das vagas ofertadas em edital (500 vagas).

Diz que houve a convocação de 90 candidatos da lista geral e 08 candidatos da lista PCD em sua frente, em grave violação à ordem de aprovação.

Argumenta, assim, que o impetrado não observou a posição da impetrante na ordem de classificação, tendo a preterido na nomeação publicada no dia 11/10/2024.

Defende ter direito líquido e certo à nomeação.

Formula pedido liminar nos seguintes termos: (...) C) Seja LIMINARMENTE concedida a medida, vez que estão presentes os requisitos autorizadores, para que seja determinada a imediata inclusão do nome da Impetrante, na lista de convocados do BRB – Banco de Brasília, diante a flagrante inobservância à ordem de classificação; É o relatório.

Decido.

Defiro à Impetrante os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento na Declaração de Hipossuficiência Econômica juntada aos autos.

Anote-se.

A Impetrante ajuizou o processo n. 0711244-07.2023.8.07.0001, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Brasília, com a pretensão de declaração de nulidade do ato que a excluir da lista dos candidatos PCD no concurso público para o cargo de escriturário realizado pelo BRB – Banco de Brasília.

A sentença proferida no referido processo transitou em julgado no dia 04/09/2023 e conta com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, ratificando a liminar concedida, declarar a nulidade do ato que excluiu a autora das vagas destinadas aos candidatos com deficiência no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário.” Por sua vez, a documentação juntada pela Impetrante demonstra que seu nome não constou na convocação realizada pelo Banco de Brasília - BRB no dia 11/10/2024, embora tenham sido convocados candidatos aprovados na lista PCD em ordem de classificação inferior à dela.

Assim, em princípio, comprovado o direito líquido e certo da Impetrante.

DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora promova, no prazo de cinco dias, a inclusão do nome da Impetrante na lista de convocados do BRB – Banco de Brasília para o cargo de Escriturário, diante da inobservância da ordem de classificação.

DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a notificação da autoridade coatora a prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7, I, da Lei 12.016/09.

Endereço do Impetrado para diligência: PRESIDENTE DO BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A.

BL B - Centro Empresarial CNC - SAUN Quadra 5, Lote C 7º andar - Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70040-250 Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 12:50:44.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
15/10/2024 17:02

Recebidos os autos
15/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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