04/09/2025 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/06/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
26/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:05

Recebidos os autos
26/05/2025 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/02/2025 17:12

Juntada de Petição de réplica
23/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
07/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 09:11

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:51

Recebidos os autos
23/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:45

Recebidos os autos
21/10/2024 11:45

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/10/2024 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 18:13

Recebidos os autos
16/10/2024 18:13

Declarada incompetência
16/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0723901-26.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Contratos Bancários (9607) REQUERENTE: CATARINA LEAL TELES FERNANDES DA PALMA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por CATARINA LEAL TELES FERNANDES DA PALMA em face de ITAU UNIBANCO S.A., partes qualificadas nos autos.

Analisando a inicial, verifico que o autor tem domicilio em Vicente Pires; o réu em São Paulo, mas a parte autora ajuizou esta demanda nesta circunscrição judiciária de Taguatinga, sem qualquer razão que a ampare, pretendendo, aparentemente, escolher um foro aleatório para buscar o seu direito, o que não pode ser admitido, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juízo Natural. 2.

Muito embora a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o exequente deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade 3.

Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio da competência mesmo diante de caso de competência relativa. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1340612, 07248259720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, intimo a autora a emendar a inicial e justificar a razão do ajuizamento da ação neste Juízo ou requerer o que entender cabível, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Passado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
09/10/2024 18:35

Recebidos os autos
09/10/2024 18:35

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/10/2024 16:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/10/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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