TJDFT - 0725920-75.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725920-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAVI BIAM DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O procedimento instituído pela Lei nº 12.153/09 somente pode ser utilizado para causas de menor complexidade, conforme os princípios orientadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

Entende-se por “causas de menor complexidade” aquelas em que a produção da prova para a resolução do conflito é obtida facilmente.

Saliente-se que o procedimento pode ser utilizado, ainda que a causa seja juridicamente complexa.

No entanto, quando o aspecto fático for complexo, o procedimento não é o adequado.

Tal fato decorre da impossibilidade e da inviabilidade de realização de perícias no sistema dos Juizados Especiais.

No presente caso, a solução da lide depende da realização de prova pericial, o que, conforme acima exposto, é incompatível com o procedimento do Juizado Especial.

Com efeito, pretende a parte autora a majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, ao argumento de que está em contato constante com agentes nocivos à saúde no decorrer de seu trabalho.

Por sua vez, a parte ré, em contestação, negou o pleito autoral, ao argumento de que o autor somente realizaria a condução do veículo oficial e, nessa condição, não estaria em contato com os agentes biológicos nocivos à saúde.

Diante disso, somente com a produção da prova pericial é que será possível verificar se a parte autora está exposta a agentes nocivos de modo a autorizar a majoração do adicional de insalubridade para o seu patamar máximo, na forma prevista na legislação vigente.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

PROVA PERICIAL QUE EXPRIMA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO DO SERVIDOR.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INDIVIDUALIZADA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1.

A caracterização da atividade insalubre deve ser definida por meio de perícia no local de trabalho e elaboração de laudo técnico, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos.

Assim, é imperioso um laudo individualizado para aferir as atividades da parte autora, bem como o local de trabalho. 2.

Ainda que traga perícia de colega em situação análoga, que trabalhe na mesma função e no mesmo local, não se poderia aceitar tal documento sem possibilitar que a parte adversa produzisse nova prova para comprovar eventualmente que cessou a causa de insalubridade ou seu menor grau.

Não se aceitando a prova emprestada, é necessário possibilitar a perícia ao Autor; aceitando-se a prova emprestada, é necessário possibilitar a perícia ao Réu.

Portanto, o Juizado Especial da Fazenda não é competente para o julgamento em razão da complexidade da matéria. 3.

Deve ser anulada a sentença que não aprecia o pedido de produção de prova pericial para verificar eventual insalubridade e julga improcedente o pedido pela não comprovação dos fatos alegados. 4.

Uma vez que a ação foi inicialmente ajuizada em Vara da Fazenda Pública, tendo o autor escolhido o foro correto, não seria possível a extinção do processo, pois a extinção poderia lhes trazer efeitos prejudiciais, tal como a prescrição de verbas pretéritas.

O jurisdicionado não poderia responder pelas consequências trazidas por diferentes decisões do Judiciário, tendo apresentado corretamente seu pleito. 5.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença pela incompetência do Juizado em razão da complexidade da matéria e encaminhar o processo à Vara da Fazenda Pública, competente para análise.

Sem custas e honorários, diante da ausência de recorrente vencido. (TJDFT, Acórdão 1743064, 0705507-06.2022.8.07.0018, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/08/2023, publicado no PJe: 29/08/2023) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais com vistas a implementação de adicional de insalubridade em folha de pagamento.

Nas suas razões recursais, a parte autora pede pela gratuidade de justiça, reafirma os fatos narrados na inicial e justifica as razões para implementação do adicional de insalubridade pretendido. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 46380356) e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, ora deferido em razão dos argumentos e documentos colacionados (ID 46380357 e seguintes).

Contrarrazões apresentadas (ID 46380420) 3.

Em contestação o recorrente arguiu preliminar de incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sob alegação da imprescindibilidade da realização de prova pericial e testemunhal. 4.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não permitem apurar seguramente se as atividades desenvolvidas pelo recorrente possuem algum grau de insalubridade. É certo que o laudo produzido pelo recorrido afastou as condições técnicas de insalubridade das atividades desenvolvidas pelo recorrente (ID 46380344 - Pág. 7).

Por outro lado, consta no documento o manuseio, pelo recorrente, de substâncias químicas e biológicas, que dependendo da quantidade e da forma de manipulação podem trazer risco à saúde do servidor, o que deixa claro a necessidade de dilação probatória. 5.

Além disso, apesar do sentenciante afastar a preliminar de incompetência por necessidade de perícia, julgou improcedente o pedido do recorrente, sob fundamentação de ausência de laudo pericial: “Não consta dos autos qualquer laudo pericial que explicite o fato do autor exercer, ou que exercia, atividade em local insalubre”.

Grifei. 6.

Assim, a causa está compreendida nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, ante os critérios da celeridade, informalidade e simplicidade, foram concebidos para causas que não exijam perícia técnica. 7.

Desse modo reconheço, de ofício, da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento do feito, extinguindo-o sem análise do mérito, conforme dispõe o Art. 51, II, da Lei 9.099/95. 8.

RECURSO PREJUDICADO.

Sentença anulada, em face do reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da lide.

Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (Art. 55, Lei 9099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a inteligência do Art. 2º e 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1744925, 0753420-87.2022.8.07.0016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/08/2023, publicado no PJe: 28/08/2023) FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MAJORAÇÃO.

LAUDOS TÉCNICOS CONTESTADOS – NECESSIDADE DE PERÍCIA – PROVA COMPLEXA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

As recorrentes postulam o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e apresentaram, para fundamentar seu pedido, laudo pericial da Administração Pública com entendimento diverso, que necessita de complementação e nova análise pericial, para esclarecer adequadamente a situação sobre as condições de trabalho, de forma a propiciar o embasamento seguro da decisão a ser tomada. 2.

A aferição da insalubridade do trabalho depende de nova prova pericial, cuja complexidade é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 3.

Confirma-se, assim, a sentença que, com esse fundamento, extingue o processo sem julgamento do mérito. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno as recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça que ora defiro. (TJDFT, Acórdão 959459, 0720414-36.2015.8.07.0016, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/08/2016, publicado no PJe: 18/08/2016.) Portanto, diante da impossibilidade da realização de perícia técnica, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC e artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, promova-se a baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)