19/12/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:21

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DAYSE CRISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:13

Recebidos os autos
28/11/2024 17:13

Indeferida a petição inicial
28/11/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DAYSE CRISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:32

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:26

Recebidos os autos
29/10/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0788328-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAYSE CRISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Verifica-se que o relatório médico de ID 213186705 apenas informa o diagnóstico e o tratamento necessário, sem, contudo, atender aos Enunciados 19 e 51 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Assim, deverá a parte autora juntar aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deverá constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

No mais, deverá comprovar a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento formal que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação ou, na impossibilidade, comprovar a negativa do fornecimento da documentação pela Administração.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
03/10/2024 14:07

Recebidos os autos
03/10/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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