TJDFT - 0710767-36.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MARILDA GOMES PIRES

CPF *19.***.*74-20

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB: 8583/DF

CPF *65.***.*98-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 05:13

    Arquivado Provisoramente

  • 03/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 03/10/2023 17:07

    Juntada de comunicações

  • 03/10/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 08:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 00:18

    Publicado Certidão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0710767-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILDA GOMES PIRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 18:58:34.

    DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 28/07/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 18:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 13/07/2023 14:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/07/2023 14:35

    Transitado em Julgado em 13/07/2023

  • 13/07/2023 14:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de MARILDA GOMES PIRES em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de MARILDA GOMES PIRES em 06/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:14

    Publicado Sentença em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 19/06/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 16:18

    Julgado procedente o pedido

  • 16/05/2023 07:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 15/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/04/2023 00:48

    Publicado Certidão em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 26/04/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 18:10

    Outras decisões

  • 27/02/2023 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 27/02/2023 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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