15/03/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO DELGADO em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:42

Juntada de Certidão
04/03/2024 23:42

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714927-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO DELGADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 186249171), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 186249171, em nome do patrono da parte autora, com poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 152750931, conforme pedido e dados de ID 186253740.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/02/2024 22:20

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 18:58

Recebidos os autos
16/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:56

Expedição de Autorização.
26/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO DELGADO em 14/09/2023 23:59.
02/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714927-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO DELGADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 18:56:03.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
29/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:46

Recebidos os autos
28/07/2023 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/07/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2023 14:45

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 14:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO DELGADO em 04/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:19

Recebidos os autos
19/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/05/2023 18:51

Juntada de Petição de réplica
17/05/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 15:38

Recebidos os autos
22/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:38

Outras decisões
21/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/03/2023 21:11

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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