12/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 05/09/2025.
04/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:20

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:02

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:26

Recebidos os autos
21/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:26

Outras decisões
05/08/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
23/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:55

Expedição de Autorização.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 22:33

Recebidos os autos
31/03/2025 22:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/03/2025 14:12

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de JOSE VALMIR SANTOS FILHO em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o Distrito Federal a pagar à autora as diferenças de abono de permanência, inclusive com o 1/3 de férias, no período de 29/04/2020 a 18/07/2021, no valor atualizado de R$ 4.383,28, conforme planilha de Id. 212617899 - Pág. 2, em valor a ser corrigido monetariamente pela SELIC a partir de 09/2024 – data do último cálculo (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC.

Ainda, condeno o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.686,84, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas.

O valor original do débito deve ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar da aposentadoria.

A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021, de sorte que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/02/2025 15:32

Recebidos os autos
20/02/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
29/01/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:44

Recebidos os autos
23/01/2025 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/01/2025 09:04

Recebidos os autos
23/01/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/01/2025 13:14

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0786558-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE VALMIR SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Inexiste a prevenção sugerida na certidão de ID 214612328.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 213606744.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/10/2024 14:10

Recebidos os autos
30/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:10

Outras decisões
16/10/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 19:19

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0786558-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE VALMIR SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para checklist.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/10/2024 19:56

Recebidos os autos
11/10/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:55

Outras decisões
27/09/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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