08/10/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:10

Transitado em Julgado em 27/09/2024
03/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714540-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra DANIEL RODRIGUES DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal e assim descreveu a conduta delituosa: “No dia 12 de maio 2024, entre 2h e 8h20min, na residência situada na QNO 11, Conjunto I, Lote 56, Ceilândia/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, e ciente de que tais objetos eram produtos de crime: uma televisão da marca Semp TCL, 55 polegadas, modelo 55P635, n. de série 941563F304A009090; uma televisão da marca CCE, 42 polegadas, modelo Stile D4201; uma caixa de som da marca TRC, modelo 55690, de cor preta; um monitor da marca BAK, 19 polegadas, modelo BK1950ISDBT; um monitor da marca FHD, 24 polegadas, modelo MK24CN2; e uma caixa de som, da marca JBL, modelo Speaker, de cor cinza. (...).

A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2024 (ID 207892926).

Devidamente citado (ID 209878198), o acusado constituiu advogado particular (ID 210118549) apresentou resposta à acusação (ID 210370990).

Em seguida, o membro do Ministério Público, que atua perante a este Juízo, requereu: “Os objetos receptados são produtos de roubo ocorrido em Taguatinga, vinculado ao IP n. 514/2024 – 17ª DP (autos n. 0712329-73.2024.8.07.0007).

A Defesa do acusado alega que ele já está sendo processado pela prática do roubo em questão, no âmbito dos autos n. 0712329-73.2024.8.07.0007, que tramita na 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.

Assim, o réu está sendo acusado duas vezes por envolvimento em um único fato.

Assim sendo, o Ministério Público requer o arquivamento do presente feito a fim de impedir a ocorrência de litispendência entre a presente ação penal e aquela que tramita sob o n. 0712329- 73.2024.8.07.0007.” Destaquei.

Em seguida, os presentes autos foram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se à acusada a prática de crime de receptação.

Com razão as partes.

O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito em face da litispendência.

Ao compulso dos autos 0712329-73.2024.8.07.0007, que tramitam perante a 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, verifico que o réu DANIEL RODRIGUES DE ALMEIDA, vulgo “DH”, é acusado de ser o autor intelectual do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II, V e VII; §2ºA, inciso I, do Código Penal (por duas vezes) e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, c/c art. 29 do Código Penal.

Inclusive, os bens apreendidos e constantes nestes autos (ID 198193414), em tese, foram subtraídos no momento da prática do crime apurado nos autos n. 0712329-73.2024.8.07.0007.

Ainda, colaciono trechos da peça acusatória constante na ação penal n. 0712329-73.2024.8.07.0007, a qual atribuiu ao acusado o crime de roubo majorado e corrupção de menores: “No dia 12 de maio de 2024, por volta de 2h00, na QNJ 46, Casa 41, Taguatinga/DF, os denunciados LUCAS SANTANA DE SOUZA e DANIEL RODRIGUES DE ALMEIDA, vulgo DH, de forma livre e consciente, agindo em coautoria funcional e divisão de tarefas com o adolescente Vinícius Henrique S.

C., imbuídos de inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e faca, com restrição da liberdade das vítimas, subtraíram, em proveito comum, o veículo VW/ Fox, placa JGV 3047/DF, de cor prata, pertencente a Antônio de O.

R.; 1(um) televisor de 55 polegadas, marca Semp TCL; 01(um) televisor de 42 polegadas, marca TC CCE; 01(uma) caixa de som, marca TRC; 01(um) monitor de 19 polegadas, marca Bak; 01(um) monitor de 24 polegadas, marca FHD; 01 (uma) caixa de som JBL, 01(uma) bolsa preta, contendo um mouse, um fone de ouvido, um mouse pad e um teclado, 3 (três) aparelhos celulares, documentos, pertencentes a Wesdre Matheus B.R, Em segredo de justiça e Evanir Barreira Reis Ribeiro”. “Consoante apurado no procedimento inquisitorial, o denunciado DANIEL RODRIGUES DE ALMEIDA, vulgo DH, foi o autor intelectual do delito e acordou previamente com o coautor LUCAS e o adolescente infrator que lhes compraria os bens subtraídos das vítimas e os receberia em sua casa, ciente da sua origem ilícita.”.

Destaquei.

Desse modo, em face da litispendência, decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Deverá a Secretaria do Juízo vincular os bens constantes nestes autos aos autos em trâmite na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF – autos n. 0712329-73.2024.8.07.0007.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
01/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:58

Recebidos os autos
27/09/2024 18:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/09/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
11/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 18:10

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 15:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/08/2024 11:18

Recebidos os autos
19/08/2024 11:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/08/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
16/08/2024 15:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 05:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 05:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/05/2024 02:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
14/05/2024 14:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/05/2024 11:46

Expedição de Alvará de Soltura .
13/05/2024 18:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/05/2024 18:05

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/05/2024 18:05

Homologada a Prisão em Flagrante
13/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:48

Juntada de gravação de audiência
13/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 19:14

Juntada de Certidão
12/05/2024 19:14

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/05/2024 17:42

Juntada de laudo
12/05/2024 16:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/05/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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