21/10/2024 16:38

Recebidos os autos
18/10/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
14/10/2024 22:08

Recebidos os autos
14/10/2024 22:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
10/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 18:46

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO: FABRÍCIO MORAIS CARDOSO, já qualificado nos autos, por sua advogada, pugna no ID. 212018358 pela expedição de ordem judicial, para que “o militar faça à retirada de sua arma e a entregue” ao CBMDF ou, subsidiariamente, seja oficiado à PCDF, a fim de que o CBMDF faça o recolhimento da arma.

Há de se considerar, todavia, que segundo a decisão exarada no ID. 209692298, este Juízo deu por perdida a arma de fogo apreendida nos autos, determinando fosse encaminhada à autoridade competente, para as providências elencadas no Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, em atenção ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

Com efeito, há de considerar que, segundo a Lei 10.826/2003, (Art. 25º) as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019).

Novamente sem adentrar no mérito da questão principal, não há falar-se em expedição de ordem judicial em sentido diverso.

A arma de fogo, sequer, pertence ao CBMDF, não sendo, s.m.j., dado à instituição militar a competência ou atribuição de julgar eventual e futura restituição ou perda, notadamente à revelia da decisão já lavrada por este Juízo.

Assim, deixo de acolher na íntegra a promoção do Ministério Público de ID. 212776880, para MANTER a decisão de ID. 209692298, dando por perdida a arma de fogo apreendida nos autos, determinando novamente seja encaminhada à autoridade competente, para as providências elencadas no Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, em atenção ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

Ultimadas as providências e comunicações, arquive-se o presente feito.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema.
01/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:14

Recebidos os autos
30/09/2024 16:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/09/2024 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
30/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
09/09/2024 18:28

Recebidos os autos
09/09/2024 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
05/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:57

Processo Desarquivado
04/09/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:13

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:02

Expedição de Ofício.
02/09/2024 22:26

Recebidos os autos
02/09/2024 22:26

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
02/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:42

Transitado em Julgado em 19/08/2024
14/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:00

Juntada de termo
08/08/2024 14:08

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
31/07/2024 18:37

Recebidos os autos
31/07/2024 18:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
19/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 17:25

Recebidos os autos
15/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:25

Declarada incompetência
15/07/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:05

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/05/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/05/2024 15:33

Recebidos os autos
10/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:07

Recebidos os autos
16/04/2024 19:07

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/04/2024 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:37

Recebidos os autos
03/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
24/03/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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