16/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711089-53.2018.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Mandato (9594) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: GRACE KELY BARBOSA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Frustradas as consultas aos sistemas promovida por este juízo, e não localizados bens ou ativos para penhora, os autos foram objeto de suspensão na forma do artigo 921, III, do CPC.

A parte exequente peticionou requerendo consulta junto à SUSEP visando a localização de planos de previdência privada e seguros de titularidade da parte devedora.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

O pedido de expedição de ofício à SUSEP não possui a utilidade almejada pela parte exequente.

Observe-se que a referida autarquia reguladora possui somente atribuições de fiscalização e controle, e não de armazenamento de dados referentes a ativos de previdência privada mantidos por terceiros.

Conforme dispõe o artigo 36 do Decreto-Lei n.º 73/1966: Art 36.

Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP; c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional; d) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP; e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; f) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras; h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País; j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento. k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de disposições regulamentares em geral e de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e aplicar as penalidades cabíveis; e l) celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legislação em vigor.

Assim, a referida autarquia possui atribuições de fiscalização, e de criação de normas para organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras.

Ela não tem banco de dados acerca dos contratos celebrados, das reservas mantidas por cada indivíduo (eis que fiscaliza somente a viabilidade econômica das sociedades reguladas, mediante normatização de reserva técnica e bens e valores do ativo total delas), ou sistema de consulta e conferência individual da execução de cada contrato.

O que ocorreria na prática, caso deferido pedido, seria que a SUSEP limitar-se-ia a encaminhar o ofício para as entidades por ela reguladas, sem que o juízo possua meios controle ou condições fáticas de agir coercitivamente para obtenção das referidas respostas.

Ademais, considerando que a ordem é direcionada à SUSEP, não haveria meio específico de coerção das entidades por ela fiscalizadas, justamente por não ter a SUSEP meios de filtrar e verificar especificamente em quais sociedades seguradoras / operadoras de seguro a parte executada teria reservas de previdência privada.

Considerando a inexistência de meios técnicos de filtragem, a verificação acerca da existência de planos de previdência privada deve ser feita diretamente pela parte credora com as respectivas instituições financeiras e de seguridade, o que é inviável por intermédio da expedição de ofícios físicos, ante o considerável número de instituições correlatas existentes.

Finalmente, o requerente não comprova a existência de contas de previdência privada mantidas pela requerida, sendo inverossímil e improvável crer que um executado que não possui ativos de qualquer tipo em instituições financeiras, que não declara IRPF e não possui outros bens aptos à penhora concentre suas economias na manutenção de previdência complementar.

Ademais, a manutenção de plano de previdência privada deve ser declarada perante a Receita na declaração de IRPF, de forma que a consulta ao INFOJUD – e obtenção da DIRPF do último ano por este meio (consulta anexa a esta decisão) – seria o melhor método de identificação da existência de plano de previdência privada.

Observe-se que, atualmente, as próprias sociedades seguradoras fazem tal declaração, de forma que a informação já vem na declaração pré-preenchida da parte executada, inviabilizando a ocultação do referido investimento pela parte devedora.

Em relação à consulta de seguros de titularidade da parte, nada a prover, eis que o prêmio pago é contraprestação – e não reserva técnica -, e a ocorrência do evento que é fato gerador da indenização é evento incerto, ou de momento incerto (incertus an incertus quando – ex: caso de doença grave ou invalidez por acidente - ou certus na incertus quando – ex: morte).

Desta forma, ante a ausência de liquidez e certeza da própria existência do crédito, a pesquisa não possui qualquer utilidade.

Finalmente, havendo ocorrência do sinistro, o pagamento da indenização é feito pela rede bancária, de forma que – tendo sido frustrada a pesquisa reiterada pelo SISBAJUD -, é inócua a investigação de contratos de seguro junto à SUSEP que, pelos motivos já expostos, sequer possui consolidação de tais informações.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da exequente de expedição de ofício à SUSEP.

Portanto, diante do disposto no artigo 921, III e § 2º, do CPC, considerando que o processo já foi objeto da suspensão referida, retornem os autos ao arquivo provisório, devendo aguardar notícia de localização de bens ou ativos penhoráveis, ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente projetada para 03/09/2026.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/09/2025 18:12

Recebidos os autos
12/09/2025 18:12

Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
12/09/2025 18:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/08/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/08/2025 04:44

Processo Desarquivado
22/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:20

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 10:22

Recebidos os autos
12/03/2025 10:22

Determinado o arquivamento
12/03/2025 10:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/03/2025 10:22

Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
21/02/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2025 04:45

Processo Desarquivado
07/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:16

Arquivado Provisoramente
17/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711089-53.2018.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: GRACE KELY BARBOSA RAMOS CERTIDÃO Considerando que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, encontrou resultados irrisórios, efetuei o imediato desbloqueio.

Encaminho os autos para cumprimento da decisão de ID 216085003.

Datado e assinado conforme certificação digital
14/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:02

Recebidos os autos
08/11/2024 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711089-53.2018.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Mandato (9594) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: GRACE KELY BARBOSA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha adequada do débito, excluindo-se a multa do artigo 523 §1º do CPC, haja vista que no procedimento de execução por quantia certa incide, apenas, os honorários advocatícios de 10% (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil).

Após, retornem os autos para análise do pedido de ID. 210718212.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/10/2024 17:10

Recebidos os autos
15/10/2024 17:10

Outras decisões
03/10/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 13:33

Recebidos os autos
20/09/2024 13:32

Outras decisões
12/09/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/09/2024 04:39

Processo Desarquivado
11/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 07:44

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 04:04

Processo Desarquivado
30/08/2023 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2023 16:18

Arquivado Provisoramente
15/05/2023 04:04

Processo Desarquivado
14/05/2023 11:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/12/2022 15:48

Arquivado Provisoramente
14/12/2022 03:15

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:50

Publicado Decisão em 22/11/2022.
13/12/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 19:52

Recebidos os autos
17/11/2022 19:52

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 04:04

Processo Desarquivado
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 14:10

Arquivado Provisoramente
15/09/2021 13:19

Recebidos os autos
15/09/2021 13:19

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/09/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 18:54

Recebidos os autos
08/09/2021 18:54

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 14:24

Recebidos os autos
26/08/2021 14:24

Decisão interlocutória - indeferimento
25/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/08/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 15:15

Recebidos os autos
20/08/2021 15:15

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2021 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/07/2021 16:12

Recebidos os autos
23/07/2021 16:12

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2021 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/07/2021.
14/07/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 22:30

Recebidos os autos
12/07/2021 22:30

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2021 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
02/07/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 18:10

Recebidos os autos
30/06/2021 18:10

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2021 04:04

Processo Desarquivado
29/06/2021 23:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 15:58

Arquivado Provisoramente
09/06/2021 15:58

Expedição de Certidão.
12/02/2021 02:26

Publicado Certidão em 12/02/2021.
11/02/2021 10:50

Expedição de Certidão.
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 22:00

Expedição de Certidão.
03/02/2021 17:24

Recebidos os autos
03/02/2021 17:24

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/02/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:48

Expedição de Certidão.
29/01/2021 16:49

Recebidos os autos
29/01/2021 16:49

Decisão interlocutória - indeferimento
25/01/2021 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/01/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 21:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2020 10:51

Expedição de Certidão.
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 14:21

Recebidos os autos
13/04/2020 14:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/04/2020 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/04/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 18:16

Recebidos os autos
17/03/2020 18:16

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2020 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/03/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 03:20

Publicado Certidão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 13:49

Expedição de Certidão.
05/03/2020 12:05

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 15:18

Expedição de Certidão.
17/12/2019 15:18

Juntada de Certidão
13/12/2019 20:52

Decorrido prazo de GRACE KELY BARBOSA RAMOS em 12/12/2019 23:59:59.
21/10/2019 04:25

Publicado Edital em 21/10/2019.
18/10/2019 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 23:42

Expedição de Edital.
16/10/2019 23:42

Juntada de edital
16/10/2019 23:41

Expedição de Certidão.
16/10/2019 23:41

Juntada de Certidão
09/10/2019 19:04

Decorrido prazo de GRACE KELY BARBOSA RAMOS em 08/10/2019 23:59:59.
20/08/2019 03:13

Publicado Edital em 20/08/2019.
19/08/2019 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 10:29

Expedição de Edital.
15/08/2019 10:29

Juntada de edital
14/08/2019 19:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 02:56

Publicado Certidão em 12/08/2019.
09/08/2019 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 15:59

Expedição de Certidão.
07/08/2019 15:59

Juntada de Certidão
06/05/2019 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2019 17:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/04/2019 11:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/04/2019 11:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/04/2019 11:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/04/2019 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 10:06

Juntada de Certidão
03/04/2019 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2019 15:15

Expedição de Mandado.
19/03/2019 15:30

Recebidos os autos
19/03/2019 15:30

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2019 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 16:09

Recebidos os autos
15/02/2019 16:09

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2019 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/02/2019 15:48

Juntada de Certidão
12/02/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 02:29

Publicado Decisão em 04/02/2019.
01/02/2019 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 16:33

Recebidos os autos
25/01/2019 16:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/01/2019 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2019 10:25

Juntada de Certidão
22/01/2019 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2018 02:45

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 15:17

Recebidos os autos
29/11/2018 15:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/11/2018 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/11/2018 18:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
23/11/2018 18:52

Juntada de Certidão
23/11/2018 16:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
23/11/2018 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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