06/11/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:38

Transitado em Julgado em 06/11/2024
04/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ART. 273, §§ 1º e 1º-B DO CÓDIGO PENAL.

TEMA 1.003/STJ.

INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA COMINADA.

REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO.

PRECEDENTES.

PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1.

Possível a revisão dos processos findos quando: a) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou; c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 CPP). 2.

Admite-se também a revisão criminal quando lastreada em posterior declaração de inconstitucionalidade da norma aplicada na condenação originária. 3.

Tema nº 1.003/STF: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária.

Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).” 4.

Não obstante o tema sufragado faça menção apenas às condutas descritas no inciso I do referido dispositivo, o tipo penal descrito no art. 273 da Lei Penal é do tipo misto alternativo, isto é, embora sejam descritas diversas condutas (falsificar, corromper, adulterar, etc), configuram-se um único crime, quando praticadas nas mesmas circunstâncias. 5.

Nova individualização da pena, para com base no disposto nos artigos 59 a 82 do Código Penal, fixá-la em definitivo em 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito e 10 dias-multa. 6.

Revisão Criminal admitida e julgada procedente.

Nova individualização da pena.
16/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:07

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/10/2024 12:43

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:19

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
01/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 18:34

Recebidos os autos
24/07/2024 17:00

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
24/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:29

Recebidos os autos
15/07/2024 04:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
13/07/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:26

Recebidos os autos
26/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
21/06/2024 14:21

Recebidos os autos
21/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
20/06/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717849-78.2024.8.07.0018

Zante Taverna Grega LTDA

Subsecretario de Fiscalizacao de Obras D...

Advogado: Joao Roberto Machado Neves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0728065-46.2024.8.07.0003

Construtora e Incorporadora de Empreendi...

Condominio Bem Viver Residencial Clube

Advogado: Waldir Sabino de Castro Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0743987-36.2024.8.07.0001

Janize Aparecida de Souza Domingos

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Ruslan Stuchi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0701841-46.2024.8.07.9000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Antonio Rogerio Souza da Costa

Advogado: Tiago Santos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0719560-66.2024.8.07.0003

Patricia Moura Estetica Facial e Corpora...

Darcilene Barros de Aguiar Brito

Advogado: Dara Lorena Rodrigues Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 15:08

Exibir Processo