09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0704535-04.2024.8.07.0006 RECORRENTE: MARCELA GONÇALVES BARBOSA GIANELLO RECORRIDOS: FRANCISCO ALVES MOREIRA JUNIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA VÍTIMA.

AMEAÇA E INJÚRIA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRAZO DECADENCIAL.

PROVAS INSUFICIENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela ofendida contra sentença que absolveu o réu da acusação de ameaça ante a insuficiência de provas e extinguiu a punibilidade do crime de injúria, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber se foi escorreito o reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de injúria e se há provas suficientes acerca do delito de ameaça.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 145 do CP dispõe que o crime de injúria (art. 140, caput, do CP) somente se procede mediante queixa, ou seja, trata-se de crime de ação penal privada, cuja iniciativa cabe não ao Ministério Público, mas à própria ofendida.

Outrossim, o art. 38 do CPP determina que o ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer em 6 meses, a contar do dia a que vier saber quem é o autor do crime. 4.

Após mais de 1 ano dos fatos, a ofendida não apresentou a queixa-crime, de modo que houve a decadência e, consequentemente, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP. 4.1.

A ofendida foi devidamente informada sobre o prazo decadencial e, inclusive, contratou advogado particular para ingressar nos autos como assistente de acusação, de modo que tinha plenas condições de ajuizar a queixa-crime pelo crime de injúria. 5.

Ainda que seja de grande relevância, o depoimento da ofendida não possui valor absoluto, devendo ser confrontado com os demais elementos dos autos. 6.

Condenar o réu exclusivamente com base na palavra da vítima, à mingua de outros elementos probatórios, configuraria um ato temerário, pois o juízo condenatório não pode se basear em suposições acerca da conduta criminosa. 7.

No caso em análise, não há nenhum outro elemento de prova que corrobore minimamente a versão da vítima, que restou isolada nos autos. 8.

O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório, pois não trouxe elementos capazes de ratificar os fatos descritos na denúncia.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso conhecidos e desprovidos.

A recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, alega transgressão aos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XXXV, e 226, § 8º, todos da Constituição Federal, pugnando para que o recorrido seja condenado nas penas do artigo 147 do Código Penal (ameaça), com a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, e demais cominações de direito, inclusive a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, bem como o dever estatal de proteção à mulher e à família, em abono a sua tese.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário não merece prosseguir quanto ao indicado malferimento aos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XXXV, e 226, § 8º, todos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da repercussão geral da causa.

Isso porque, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, já assentou o STF que “O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes” (ARE 1507763, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 7/1/2025).

Ademais “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (RE 1540437 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJe 16/5/2025).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
20/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Recebidos os autos
19/08/2025 15:24

Recurso Extraordinário não admitido
18/08/2025 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/08/2025 12:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
26/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 06:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704535-04.2024.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) MARCELA GONCALVES BARBOSA GIANELLO para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil c/c art. 798 do Código de Processo Penal, conforme art. 6º, II, alínea "a", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 13 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:25

Recebidos os autos
11/06/2025 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:52

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
22/05/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 12:49

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2025 18:42

Recebidos os autos
10/04/2025 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
10/04/2025 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:20

Recebidos os autos
08/04/2025 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/04/2025 12:38

Recebidos os autos
07/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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