25/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
25/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 08:10

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:29

Recebidos os autos
27/03/2025 16:29

Outras decisões
20/03/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/02/2025 23:59.
28/12/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/11/2024 23:59.
02/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça).

A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC).

A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
30/09/2024 08:34

Recebidos os autos
30/09/2024 08:34

Outras decisões
27/09/2024 13:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:02

Recebidos os autos
08/08/2024 17:02

Outras decisões
25/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:34

Transitado em Julgado em 05/06/2024
14/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de MILENA MARQUES SOUSA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES SOARES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de MARINA HELENA FERREIRA RESENDE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:40

Decorrido prazo de ANGELA SOARES RESENDE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARQUES SOARES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:40

Decorrido prazo de EDUARDO GABRIEL DE CARVALHO GALHENO em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/05/2024.
10/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 17:58

Recebidos os autos
08/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/03/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARQUES SOARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES SOARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de EDUARDO GABRIEL DE CARVALHO GALHENO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:54

Decorrido prazo de MILENA MARQUES SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:54

Decorrido prazo de ANGELA SOARES RESENDE em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 05:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 11:03

Recebidos os autos
12/01/2024 11:02

Outras decisões
15/12/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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