04/09/2025 23:16

Recebidos os autos
01/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710540-97.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: T.

A.

N.

REPRESENTANTE LEGAL: LAIS RIBEIRO DE ALENCAR NOBREGA REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A apresentou apelação ao ID 226342379, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A apresentou ID 225972651.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC.

Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 26 de fevereiro de 2025.

KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral
26/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 02:54

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 09:17

Recebidos os autos
29/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:17

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:20

Recebidos os autos
12/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas.

Inicialmente, considerando a intempestividade das contestações de IDs. 202077614 e 202077614, opera-se a decretação da revelia de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A controvérsia reside em determinar se a rescisão unilateral do contrato pela ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. se deu nos termos da legislação aplicável ao caso.

Existe controvérsia quanto à legitimidade passiva da ré Qualicorp, que alega ser apenas administradora do plano de saúde, sem responsabilidade sobre a rescisão, ao passo que o autor atribui corresponsabilidade pela administração do contrato.

E há controvérsia acerca da existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor, bem como sobre o valor da indenização pleiteada de R$ 20.000,00, diante da alegação das rés de que não houve ato ilícito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Prosseguindo na análise dos autos, observo que a parte autora pretende a inversão do ônus probandi, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.

Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, na qual a parte autora alega ter sido vítima de falha nos serviços prestados pela parte requerida, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de provar que os serviços foram prestados de forma adequada, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Declaro o feito saneado e organizado, ao tempo em que decreto a revelia de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Diante da inversão do ônus da prova ope legis acima declarada, para que não se alegue cerceamento de defesa, faculto ao réu a manifestar-se quanto ao interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, não havendo manifestação do réu na produção de outras provas, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final.

Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Anote-se quanto à decretação da revelia.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
03/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 09:11

Recebidos os autos
03/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:11

Decretada a revelia
03/10/2024 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 08:23

Recebidos os autos
14/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/07/2024 06:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:20

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 16:20

Desentranhado o documento
27/06/2024 01:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:19

Recebidos os autos
13/06/2024 14:19

Outras decisões
28/05/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:20

Recebidos os autos
22/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.
22/05/2024 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 12:08

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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