TJDFT - 0721793-82.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721793-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAFAEL SANCHES MORENO GOMES REPRESENTANTE LEGAL: CHAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: CINTIA MORENO GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Formula a requerente pedido para que seja determinada a inserção de restrição de transferência do veículo Fiat/Argo, placa RUA9E58, de propriedade do requerente e que se encontra na posse da requerida, e seja determinada a sua busca e apreensão.

Trata-se, em verdade de pedido de concessão de tutela de urgência em caráter antecedente.

Contudo, as regras preconizadas no Código de Processo Civil relativa à tutela cautelar, nos moldes dos artigos 303 e seguintes, não se harmonizam aos ditames da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o reconhecimento da incompetência deste Juizado é medida que se impõe.

A matéria já foi objeto de debate no FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que editou o enunciado nº 163, nos seguintes termos: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais ".

A propósito, há muito é o entendimento reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal para o trâmite de ações cautelares.

Confira, nesse sentido, o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FEITO EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1.Os Juizados Especiais Cíveis não se prestam a julgar pedido de natureza cautelar, no caso, ação de exibição de documento, procedimento cautelar previsto no artigo 844 e seguintes do CPC.

Sentença cassada.

Feito extinto sem julgamento de mérito.

Recurso conhecido e Prejudicado.

Sem honorários. (Acórdão n.662664, 20120111593226ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/03/2013, Publicado no DJE: 20/03/2013.

Pág.: 248.

Grifo nosso) POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Reclassifique-se o feito para “Procedimento do Juizado Especial Cível”.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 11 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta