13/11/2024 08:35

Baixa Definitiva
13/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:34

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA, INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (CPC, ART. 485, § 1º).

DEMONSTRADA.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA.

OCORRÊNCIA.

ART. 246, § 2º, DO CPC E ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006.

VALIDADE.

PORTARIA GC 160 DO TJDFT.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.

A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo.

Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). 4.

Assim, tendo em conta que a parte apelante não apresentou endereço válido para o cumprimento da medida liminar e não havendo informações de onde o bem em testilha possa ser encontrado, a solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. 5.

Ademais, as intimações realizadas via sistema, nos moldes previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e da Portaria GC 160 do TJDFT, são consideradas pessoal e suficientes para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. 6.

Precedentes: Acórdão 1904726, 07135783020228070007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2024, publicado no DJE: 22/8/2024; Acórdão 1895586, 07249842620238070003, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 2/8/2024; etc. 7.

RECURSO DESPROVIDO.
11/10/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 16:36

Recebidos os autos
14/08/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/08/2024 09:08

Recebidos os autos
14/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/08/2024 11:23

Recebidos os autos
12/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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