TJDFT - 0703428-07.2024.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 08:42
Baixa Definitiva
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11/09/2025 08:42
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 08:42
Transitado em Julgado em 11/09/2025
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
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26/08/2025 09:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE RACHA.
CTB, ART. 308.
PERIGO ABSTRATO.
PROVA TESTEMUNHAL.
VELOCIDADE EXCESSIVA.
AUSÊNCIA DE DOLO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CTB, art. 308, à pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses, substituída por restritiva de direitos. 2.
O pedido recursal consistiu na absolvição com base no CPP, art. 386, sob alegação de ausência de provas e inexistência de dolo na conduta.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de participação em disputa automobilística não autorizada, com base no CTB, art. 308.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O crime de “racha” é de perigo abstrato e prescinde de resultado lesivo concreto.
Basta a conduta que exponha a risco a incolumidade pública ou privada. 4.
A materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos de policiais rodoviários federais, sendo que um deles presenciou os veículos em alta velocidade, realizando manobras perigosas e disputando espaço na via pública. 5.
O coautor firmou acordo de não persecução penal, em que confessou que acelerou para alcançar o apelante, reconheceu a alta velocidade, embora tenha minimizado a intenção de disputar corrida. 6.
As imagens do sistema de monitoramento do DER/DF confirmaram a passagem simultânea dos veículos em pontos distintos da via, corroborando a narrativa policial. 7.
A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante da dinâmica dos fatos, da velocidade praticada (estimada entre 120 e 140 km/h) e da conduta de ultrapassagens arriscadas, inclusive com risco a ciclistas. 8.
A versão dos policiais é firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios.
Não é prova isolada, unilateral, sobretudo porque foi produzida por pessoas com fé pública e imparciais, sem interesse no desfecho da demanda. 9.
A negativa de autoria e a tese de insuficiência probatória não encontram respaldo no conjunto fático-probatório. 10.
Ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação deve ser mantida. 11.
A dosimetria da pena não foi impugnada e encontra-se devidamente fundamentada, com aplicação da pena mínima e substituição por restritiva de direitos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1.
O crime de racha (CTB, art. 308) configura-se com a prática de conduta que exponha a risco a segurança viária, sendo desnecessária a ocorrência de resultado lesivo. 2.
A prova testemunhal policial, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação. 3.
A intenção de participar da disputa pode ser inferida da conduta e das circunstâncias do fato, não exigindo confissão ou acordo prévio entre os condutores." -
22/08/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 23:00
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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21/08/2025 17:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/07/2025 16:36
Expedição de Intimação de Pauta.
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29/07/2025 16:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/07/2025 18:14
Recebidos os autos
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14/07/2025 13:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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14/07/2025 13:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/07/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 11:50
Juntada de Certidão
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06/07/2025 21:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/07/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 17:42
Juntada de Certidão
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02/07/2025 17:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/06/2025 02:16
Publicado Certidão em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0703428-07.2024.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO APELANTE: GABRIEL ALVES DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0703428-07.2024.8.07.0011 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.
Brasília, 23 de junho de 2025 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta -
23/06/2025 18:58
Juntada de Certidão
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23/06/2025 14:47
Recebidos os autos
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23/06/2025 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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17/06/2025 14:19
Recebidos os autos
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17/06/2025 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/06/2025 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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