13/11/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:17

Transitado em Julgado em 08/11/2024
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALDA BALTAR em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

GEAP.

INAPLICABILIDADE.

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRATAMENTO DOMICILIAR EM TEMPO INTEGRAL.

HOME CARE.

INDICAÇÃO MÉDICA.

RESOLUÇÃO RDC nº 11/2006 E PARECER TÉCNICO nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/ 2021 - ANVISA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em examinar a possibilidade (ou não) de compelir a operadora do plano de saúde a custear os insumos necessários ao tratamento médico da segurada, na modalidade de home care (internação médico domiciliar) por 24 horas diárias. 2. É relevante registrar a não incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao caso em comento, tratando-se de entendimento consolidado no Enunciado n° 608 de Súmula do c.

Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". 3.

O Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/ 2021 da ANS define o termo "home care" como "Serviços de Atenção Domiciliar, nas modalidades de Assistência e Internação Domiciliar, regulamentados pela Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". 4.

Não há notícia nos autos de que sua alta médica foi condicionada ao atendimento por meio da modalidade home care, tampouco os relatórios indicam com clareza a indispensabilidade do home care por 24 horas diárias nem apresentam um Plano de Atenção Domiciliar – PAD para a paciente 5.

A despeito da evidente necessidade de cuidados decorrentes da idade avançada e de anteriores problemas de saúde, não estão suficientemente demonstrados os critérios de elegibilidade da paciente para a cobertura do home care pelo plano de saúde.

Somente após a regular instrução processual, quando houver elementos de convicção mais robustos advindos de dilação probatória, será possível examinar quais os cuidados médicos de que necessita a agravante 6.

Negou-se provimento ao recurso.
11/10/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:29

Conhecido o recurso de ALDA BALTAR - CPF: *02.***.*16-04 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 18:05

Recebidos os autos
02/09/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/09/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALDA BALTAR em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 10:01

Recebidos os autos
12/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/06/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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