12/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713373-36.2024.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CARLOS ANTERO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA HERDEIRO: MARIA AMERICA GUIMARAES, MARIA HELENA GUIMARAES IBIAPINA, MARILDA GUIMARAES MUNDIM, DINALVA MARIA GUIMARAES MOREIRA TOSTA, STELLA DOS CHERUBINS GUIMARAES TROIS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARÃES DECISÃO Acolho a emenda apresentada.

Em que pese o Novo Código de Processo Civil não tenha previsto em capítulo próprio o rito da ação de usucapião, trouxe alguns dispositivos que versam sobre o tema .

Entendo que o processamento do pedido de usucapião continua a ter rito especial, tendo em vista a previsão procedimental diferenciada do artigo 216-A da Lei 6015/73 e os artigos 246,§ 3º e 259, I do novo CPC.

Logo, necessária a ciência de terceiros interessados, conforme exigido no procedimento notarial extrajudicial, além da intimação da União e do Distrito Federal.

Ademais, tendo o artigo 259,I previsto a expedição de edital na ação de usucapião, por óbvio que se trata do edital de citação de terceiros interessados.

Assim, cite (m)-se por ARMP aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, assim como os confinantes, para contestar(em) em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

Citem-se por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos das publicações do mandato, o(a)(s) Réu(é)(s), que se encontram em lugar incerto e os eventuais interessados na causa.

Intimem-se via sistema, os representantes legais da Fazenda Pública da União e do Distrito Federal e a Terracap, para que manifestem, em 15 (quinze) dias, para manifestar eventual interesse na demanda.

A Curadoria de Ausentes representará os interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
18/07/2025 18:07

Recebidos os autos
18/07/2025 18:07

Recebida a emenda à inicial
07/07/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/05/2025 19:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2025 17:24

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:37

Recebidos os autos
03/04/2025 14:37

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/02/2025 08:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
21/01/2025 12:51

Recebidos os autos
21/01/2025 12:51

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/11/2024 14:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 09:14

Recebidos os autos
07/11/2024 09:14

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/10/2024 16:52

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0713373-36.2024.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CARLOS ANTERO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA REU: FRANCISCO MUNDIM GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a petição inicial não está instruída com o recolhimento das custas.

Nos termos da Portaria 3/2022, fica o Requente/Exequente intimado a efetivar o recolhimento das referidas custas, acostando aos autos a guia e o comprovante de pagamento, e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de indeferimento da inicial.

De ordem, fica o exequente intimado que o recolhimento das custas poderá ser realizado no site deste Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/): Custas judiciais.

Acaso tenha dúvida quando ao procedimento de emissão de guia, poderá, ainda, entrar em contato com o setor responsável através do e-mail [email protected].

Prazo: 5 dias.

Planaltina-DF, 30 de setembro de 2024 15:42:58.

ARAGUATANIA DOS REIS FERNANDES Estagiário Cartório
30/09/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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