17/10/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:42

Expedição de Ofício.
17/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:32

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0708002-59.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO EDUARDO BARBOSA MARTINS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a PEDRO EDUARDO BARBOSA MARTINS a prática da infração penal prevista no art. 147-A do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0707664-85.2022.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 128718495, págs. 35 a 39.

A denúncia foi recebida em 05/07/2022.

Processado o feito, em 23/09/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 5) Obrigatoriedade de participar do Grupo Reflexivo para Homens promovido pela Faculdade de Psicologia da UDF, cujas reuniões ocorrerão nos dias 10/10, 17/10, 24/10, 7/11 e 14/11/2022, às 10h30 na Sala A 126, 1º andar, do Fórum de Sobradinho (Setor Comercial Central, Quadra Central – Sobradinho DF).

O réu cumpriu as condições do sursis, tendo comprovado a sua participação no acompanhamento psicossocial (ID 157513785).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 145486559, 150764944, 158625409, 163022883, 170860136, 182101953, 188621683, 202156932, 210538911.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 212168353).

Parecer ministerial de ID 214317839, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO EDUARDO BARBOSA MARTINS, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0707664-85.2022.8.07.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:06

Recebidos os autos
14/10/2024 17:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
14/10/2024 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
12/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:32

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2024 13:09

Transitado em Julgado em 23/09/2022
15/12/2023 13:38

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:38

Recebidos os autos
01/09/2023 18:38

Suspensão Condicional do Processo
01/09/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:25

Recebidos os autos
15/05/2023 17:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:11

Recebidos os autos
20/04/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/04/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:56

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:38

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:45

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:11

Recebidos os autos
17/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
17/01/2023 16:27

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:56

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:36

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:16

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:13

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:12

Juntada de Certidão
26/09/2022 01:11

Homologada a Transação
26/09/2022 01:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
26/09/2022 01:10

Suspensão Condicional do Processo
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 19:29

Expedição de Ata.
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:40

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:12

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
19/08/2022 17:42

Recebidos os autos
19/08/2022 17:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/08/2022 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
17/08/2022 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:18

Juntada de Certidão
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:56

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:42

Recebidos os autos
27/07/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/07/2022 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:20

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
05/07/2022 19:57

Recebidos os autos
05/07/2022 19:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/07/2022 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
05/07/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:55

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:54

Apensado ao processo #Oculto#
22/06/2022 09:54

Desapensado do processo #Oculto#
21/06/2022 18:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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