28/03/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
02/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:21

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:49

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:37

Recebidos os autos
28/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/01/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 19:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
14/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 22:22

Recebidos os autos
13/01/2025 22:22

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732236-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTINA MARY SOUSA DE ANDRADE REQUERIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolve entre as partes em epígrafe.

A requerida, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., pessoa jurídica que se encontra sob o regime de liquidação extrajudicial, alegou impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, devido à sua situação financeira, e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsão na Súmula 481 do STJ e no artigo 98 do Código de Processo Civil (ID 211195140).

A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, como ressaltado na Súmula 481 do STJ, está condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Tal benefício não é concedido automaticamente, cabendo ao requerente demonstrar, de forma inequívoca, a sua incapacidade financeira para suportar os custos do processo.

Em que pese a decretação de liquidação extrajudicial, que decerto impacta as atividades da peticionante, e a apresentação de balanço patrimonial que indica prejuízo financeiro da monta de R$ 12 milhões (ID 211199099), é importante destacar que a mera alegação de dificuldades econômicas não são suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça a uma pessoa jurídica. É necessário que a parte demonstre de forma clara e robusta a absoluta incapacidade de arcar com os custos processuais em cada caso concreto.

No caso dos autos, a peticionante se limitou a apresentar um balanço patrimonial indicando prejuízo, o que, embora relevante, não se mostra suficiente para comprovar a impossibilidade total de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que a empresa ainda mantém ativos e passivos que deverão ser administrados no curso da liquidação extrajudicial.

Ademais, é fato notório que a pessoa jurídica requerida está envolvida em um elevado número de processos judiciais, o que denota a complexidade da sua situação financeira e o volume de disputas em que está envolvida.

No entanto, o volume de ações em que a empresa figura como parte também não justifica a concessão de justiça gratuita.

Diante da ausência de provas robustas que demonstrem a incapacidade plena da requerente para arcar com as despesas processuais e considerando que a empresa ainda mantém patrimônio e passivo sob administração no âmbito da liquidação extrajudicial, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Neste passo, constato que a solução da controvérsia jurídica estabelecida não demanda a necessidade de abertura de fase instrutória.

Nesse contexto, determino a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos em situação análoga.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
22/10/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/10/2024 17:41

Recebidos os autos
21/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:41

Gratuidade da justiça não concedida a DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-54 (REQUERIDO).
16/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/10/2024 17:32

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:00

Recebidos os autos
18/09/2024 14:00

Outras decisões
16/09/2024 17:52

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/09/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 05:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 10:39

Expedição de Mandado.
12/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 18:29

Recebidos os autos
07/08/2024 18:29

Outras decisões
06/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:08

Recebidos os autos
06/08/2024 16:08

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTINA MARY SOUSA DE ANDRADE - CPF: *97.***.*07-34 (REQUERENTE).
06/08/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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