07/03/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:34

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS LUSTOSA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DECLARADA NULA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, embora tenha reconhecido a nulidade da citação promovida na fase de conhecimento do processo, considerou não cabível a anulação dos atos que lhe sucederam ante a alegada inexistência de prejuízo, tendo em vista a possibilidade de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada/agravante. 2.

Decisão proferida no curso deste agravo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em estabelecer se a declaração de nulidade da citação na fase de conhecimento do processo atinge os atos processuais que lhe sucederam, tais como a sentença transitada em julgado e o cumprimento de sentença dela decorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Consoante art. 281 do CPC, o reconhecimento da nulidade da citação torna sem efeito todos os atos subsequentes que dela dependam, o que inclui a sentença transitada em julgado e o cumprimento de sentença que lhe sucedeu.

A manutenção da produção de efeitos dos referidos atos, com a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em curso, representaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois acarretaria cerceamento à possibilidade de que a parte agravante/executada exercesse de modo adequado a sua defesa na fase de conhecimento do processo, circunstância configuradora de inegável prejuízo.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.
31/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:33

Conhecido o recurso de LUCAS DOS SANTOS LUSTOSA - CPF: *44.***.*22-80 (AGRAVANTE) e provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2024 12:35

Recebidos os autos
19/11/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/11/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:09

Recebidos os autos
15/10/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742447-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS LUSTOSA AGRAVADO: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A D E S P A C H O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas dos Santos Lustosa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF (ID 212159722 do processo n. 0721143-06.2022.8.07.0020) que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo agravado, Loft Soluções Financeiras S.A., determinou o bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias.

Em suas razões recursais (ID 64810058), requer, preliminarmente, a concessão de gratuidade de justiça, alegando ser o único mantenedor do seu lar e ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.

Aduz que a r. decisão recorrida reconheceu a nulidade da citação tal como pleiteado na origem, mas não considerou o vício suficiente para ensejar a nulidade de todos os atos que lhe sucederam, em especial a sentença proferida na fase de conhecimento, que condenou a parte agravante ao pagamento da dívida que está sendo objeto de execução.

Afirma que a manutenção do referido título judicial implica em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Defende que, com o reconhecimento da nulidade da citação, os atos devem retroagir para garantia da defesa da parte agravante.

Por conta da nulidade reconhecida da citação, também entende descabida a manutenção do bloqueio de valores em suas contas bancárias.

Para corroborar sua argumentação, faz menção aos artigos 239, 242, 280, 281 e 485, todos do diploma processual civil.

Cita ainda o disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, para sustentar a necessidade de observância ao devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Por entender presentes seus requisitos, pleiteia a concessão de antecipação de tutela recursal para determinação da liberação imediata dos valores bloqueados e suspensão do cumprimento de sentença em curso na origem até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.

Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo, para que seja reformada a decisão a fim de que, diante da nulidade da citação reconhecida na origem, seja declarada a nulidade de todos os atos que lhe sucederam, permitindo, assim, o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa.

Preparo não recolhido, ante o pedido preliminar de gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

Decido. 2.

Verifica-se que a parte agravante pleiteia o deferimento do benefício da gratuidade de justiça e, em razão disso, deixou de recolher o preparo recursal.

Contudo, não foram apresentados elementos probatórios suficientes da situação de hipossuficiência econômica da recorrente.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para comprovar a situação de fato que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça nessa instância recursal, por meio da juntada de: a) comprovantes de renda própria referentes aos últimos 6 (seis) meses, tendo em vista que, na petição juntada ao ID origem 198804586, a parte agravante se qualificou como comerciante; b) cópias de todos os extratos bancários de sua titularidade referentes aos últimos 6 (seis) meses, devendo, se possível, observar, no documento, a identificação da titularidade da conta bancária a qual se referem os extratos; e c) cópia da última declaração de imposto de renda.

Poderá, facultativamente, recolher o preparo, na forma dos arts. 99, §2º, e 1.007 do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Após, retornem-se conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
04/10/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:35

Recebidos os autos
04/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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