28/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713484-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WERNER VERAS DOS SANTOS EXECUTADO: RUBENS WANDERSON SILVA AVELINO DECISÃO Foi proferida sentença, no seguintes termos (ID 217619532 - Pág. 4): “Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo TOYOTA ETIOS, Placa: FLT2157 Chassi: 9BRB29BT1D2020890 Renavam: *05.***.*70-01 Ano Fab/Modelo: 2013/2013, para seu nome, bem como que efetue o pagamento de todos os débitos relacionados ao aludido bem, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de aplicação de multa a ser fixada por este juízo, sem prejuízo da adoção de medida que assegure o resultado prático equivalente da obrigação ora imposta.”.

Ao ID226446751, a parte requerida foi intimada a cumprir voluntariamente com a obrigação de fazer deferida em sentença (efetuar o pagamento de todos os débitos relacionados ao aludido bem), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.

Em sua manifestação, o executado sustenta a impossibilidade de cumprir a obrigação.

Alega que o veículo possui financiamento ativo (Contrato nº 2065-940, firmado com a CAIXA CONSÓRCIOS S/A) e encontra-se com parcelas em atraso, impedindo, por si só, a liberação da restrição de alienação fiduciária e, portanto, a realização da transferência.

Sustenta que o automóvel acumula débitos junto ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF (multas, licenciamento e IPVA), que somam, aproximadamente, R$ 5.500,00.

Aduz que é financeiramente inviável ao executado arcar com tal montante, especialmente diante de sua condição econômica atual.

Requer o afastamento da multa, bem como que seja expedido ofício ao DETRAN/DF à SEFAZ/DF, para que proceda com a transferência do veículo e de todos os encargos e débitos, vinculados ao referido bem, desde maio de 2018, para o seu nome.

Ao ID 235216740, foram indeferidos os pedidos pleiteados pelo exequente. À petição de ID 241074198, o exequente pleiteia a aplicação da multa.

Ao ID 241704155, o executado alega que realizou, em 14/06/2025, a comunicação de venda do veículo objeto da presente demanda, conforme se comprova pelo certificado expedido pelo Sistema de Comunicação de Venda (SICOVE), bem como pelo e-mail de confirmação encaminhado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) anexos.

Sustenta que a comunicação de venda, além de atender à exigência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que a responsabilidade pela sua efetivação é do vendedor do bem, transfere ao comprador todas as responsabilidades legais relacionadas ao veículo, inclusive infrações administrativas, pontuação na carteira nacional de habilitação, licenciamento, tributos incidentes a partir da data do registro.

Entende que, ainda que a transferência de propriedade perante o DETRAN dependa da quitação dos débitos existentes, o que é impossível em razão da atual situação financeira do requerido, o comunicado de venda realizado possui os mesmos efeitos da efetiva transferência, uma vez que não apenas possui eficácia para fins de responsabilidade administrativa e fiscal, como também exime o requerente de qualquer imputação por eventual ato ilícito ou ato civilmente indenizável praticado com o veículo, após a data de sua formalização.

Esclarece que, conforme demonstram os espelhos de consulta ao site da SEFAZ/DF, os IPVAs incidentes sobre o veículo estão, desde a tradição do bem, em 2018, sendo lançados em nome do requerido, demonstrando que, por alguma razão, a própria SEFAZ reconhece a titularidade do bem em nome deste.

Ressalta que, mesmo que existam débitos no âmbito da SEFAZ, estes já estão registrados em nome do requerido, e quanto aos débitos lançados no âmbito do DETRAN, não há qualquer risco de ensejarem o protesto ou a inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, o que afasta a configuração de dano moral ou prejuízo à esfera extrapatrimonial, pelo menos por esse motivo.

Afirma que a imposição de astreintes, além de não se justificar diante da realidade dos autos, representaria penalidade desproporcional e ineficaz.

Requer que seja afastada sua aplicação, ou, subsidiariamente, que seja fixada no mínimo valor possível, tendo em vista a justa causa para o cumprimento parcial da obrigação, conforme autoriza o artigo 537, §1º, II, do CPC.

O exequente assim se manifestou: “(...) apresentar os débitos atualizados do veículo e informar que, em que pese o comunicado de venda, realizado junto ao DETRAN e apresentados aos autos, os débitos retroativos ainda constam no CPF do requerente, o que faz de extrema necessidade a aplicação da multa estabelecida em juízo ate o cumprimento da obrigação de pagar imposta em sentença condenatória.”.

Ao ID 242680548, o executado foi intimado a efetuar o pagamento dos débitos a que foi condenado por força da sentença proferida.

Prazo: cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00.

O executado, ao ID 243715133, informa o cumprimento da obrigação imposta, mediante o pagamento de todas as multas e débitos junto ao DETRAN, PRF e DER, que incidiam sobre o veículo e estavam vinculados ao nome do requerente.

Rememora que realizou o comunicado de venda do referido veículo, que, além de atender às exigências do art. 134 do CTB, transfere ao comprador (Requerido) todas as responsabilidades legais relacionadas ao bem a partir deste ato.

Informa que todos os débitos de IPVA sempre foram lançados em seu nome, desde a tradição.

Sustenta que a eventual existência desta dívida em nada afeta o exequente.

Aduz ter cumprido com a obrigação e requer o arquivamento do feito.

O exequente alega que ainda constam no seu CPF débitos oriundos do veículo, o que faz de extrema necessidade a aplicação da multa estabelecida em juízo até o cumprimento da obrigação de pagar imposta em sentença condenatória.

Ao ID 245234294, o executado afirma que os “débitos” aos quais o requerente se refere na petição de ID 244925684 e 244925692 dizem respeito ao IPVA, que sempre estiveram em nome do requerido perante a própria SEFAZ/DF.

Di que: “NÃO HÁ MAIS NENHUM DÉBITO DE INFRAÇÃO, LICENCIAMENTO OU SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADOS AO NOME DO REQUERENTE.

Do mesmo modo, o IPVA, além de já estar vinculado ao nome do Requerido, aparece como “débito” no DETRAN em razão de SE REFERIR AO VEÍCULO, e não ao Requerente (ou seu CPF).”.

Ao ID246094387, o executado sustenta a impossibilidade de transferência do veículo, especialmente, em razão da anotação de restrição por alienação fiduciária junto ao DETRAN, como também por restrições advindas do processo judicial de busca e apreensão, convertido para execução, nº 0713484-08.2024.8.07.0009, o qual está suspenso por ausência de bens penhoráveis.

Anexou aos autos o contrato de financiamento/consórcio, datado de 04 de maio de 2018, bem como a última planilha de atualização do débito, no valor de R$ 51.689,80, em que consta que a última parcela do financiamento teve vencimento em 15/01/2024.

Da análise do documental, verifico que restou comprovado o descumprimento da obrigação (para condenar a parte requerida na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo TOYOTA ETIOS, Placa: FLT2157 Chassi: 9BRB29BT1D2020890 Renavam: *05.***.*70-01 Ano Fab/Modelo: 2013/2013, para seu nome), já que a própria parte demandada afirma não ser possível cumprir com a determinação judicial, pelo fato de o bem possuir financiamento ativo (Contrato nº 2065-940, firmado com a CAIXA CONSÓRCIOS S/A), sendo de se ressaltar que este contrato não foi adimplido pelo próprio executado, apesar de constar em seu nome, estando as parcelas em atraso, o que impede, por si só, a liberação da restrição de alienação fiduciária e, portanto, a realização da transferência.

Certo é que o fato de o executado ter realizado a comunicação de venda não o exime de proceder com a transferência do automóvel para o seu nome, conforme obrigação de fazer que lhe foi imputada em sentença.

Não é crível que o exequente permaneça com um bem em seu nome, pelo fato de o executado não ter cumprido com suas obrigações de pagamento pelo financiamento do bem junto à financeira.

Assim, pelo exposto, defiro a imposição da aplicação de multa FIXA , no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Precluso o prazo legal para se insurgir contra a presente decisão, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em face da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não apresentada a manifestação da parte executada, no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado, ficando desde já autorizada a imediata expedição do alvará.

Após, intime-se a parte interessada para retirada do alvará na Secretaria do Juizado, no prazo de dois dias, bem como, no mesmo prazo, informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.
18/08/2025 21:43

Recebidos os autos
18/08/2025 21:43

Deferido o pedido de WERNER VERAS DOS SANTOS - CPF: *07.***.*97-04 (EXEQUENTE).
13/08/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713484-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WERNER VERAS DOS SANTOS EXECUTADO: RUBENS WANDERSON SILVA AVELINO DESPACHO Diante da alegação do executado de que o veículo possui financiamento ativo (Contrato nº 2065-940, firmado com a CAIXA CONSÓRCIOS S/A) e que se encontra com parcelas em atraso, o que impossibilita a realização da transferência do automóvel para o seu nome, intime-se o executado para que, no prazo de 5 dias, comprove nos autos a situação atual do financiamento.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.
05/08/2025 18:18

Recebidos os autos
05/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 15:03

Recebidos os autos
14/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 20:54

Recebidos os autos
01/07/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:38

Recebidos os autos
16/05/2025 14:38

Indeferido o pedido de RUBENS WANDERSON SILVA AVELINO - CPF: *52.***.*57-57 (EXECUTADO)
07/05/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:57

Recebidos os autos
06/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:35

Recebidos os autos
27/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:53

Recebidos os autos
18/02/2025 20:53

Deferido o pedido de WERNER VERAS DOS SANTOS - CPF: *07.***.*97-04 (EXEQUENTE).
18/02/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/02/2025 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 15:55

Recebidos os autos
12/02/2025 15:55

Deferido o pedido de WERNER VERAS DOS SANTOS - CPF: *07.***.*97-04 (REQUERENTE).
12/02/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:44

Processo Desarquivado
11/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 15:08

Transitado em Julgado em 09/12/2024
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de RUBENS WANDERSON SILVA AVELINO em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:42

Recebidos os autos
14/11/2024 19:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RUBENS WANDERSON SILVA AVELINO em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 15:11

Recebidos os autos
30/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RUBENS WANDERSON SILVA AVELINO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0713484-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WERNER VERAS DOS SANTOS REQUERIDO: RUBENS WANDERSON SILVA AVELINO DESPACHO Os termos do acordo ainda não são passíveis de homologação, uma vez que as partes convencionaram obrigação a ser cumprida por terceiro, isto é o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, pessoa alheia ao processo.

Ademais, as partes convencionaram determinação inviável em razão da imprescindibilidade de submissão do veículo a vistoria, com o bem e toda a documentação inerente a essa etapa do registro da transferência.

Diante disso, contatem-se as partes a fim de informar se têm interesse em repactuar a cláusula quinta do acordo, de modo que possa ser homologado, ficando, desde já, este 1NUVIMEC à disposição para a realização de nova sessão destinada ao ajuste dessa cláusula.

Concedo o prazo de 5 dias para manifestação.

Assinado e datado digitalmente.
11/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/10/2024 16:10

Recebidos os autos
10/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
09/10/2024 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 12:05

Recebidos os autos
08/10/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 15:53

Recebidos os autos
22/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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