28/08/2025 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
17/08/2025 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2025 03:24

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 23:40

Recebidos os autos
28/07/2025 23:40

Outras decisões
14/07/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 15:17

Recebidos os autos
26/06/2025 15:17

Outras decisões
06/06/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/06/2025 16:48

Recebidos os autos
06/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/06/2025 03:35

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 19:47

Recebidos os autos
21/05/2025 19:47

Indeferido o pedido de ANTONIO CARLOS DE MORAIS FILHO - CPF: *26.***.*27-34 (EXEQUENTE)
19/05/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 22:38

Recebidos os autos
07/05/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:27

Recebidos os autos
23/04/2025 17:27

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS DE MORAIS FILHO - CPF: *26.***.*27-34 (EXEQUENTE).
22/04/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:52

Recebidos os autos
21/02/2025 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
20/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
19/02/2025 22:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 22:10

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:59

Recebidos os autos
31/01/2025 14:59

Indeferido o pedido de AGNALDO JOSE DA SILVA - CPF: *78.***.*11-34 (EXECUTADO)
31/01/2025 14:59

Deferido em parte o pedido de ANTONIO CARLOS DE MORAIS FILHO - CPF: *26.***.*27-34 (EXEQUENTE)
29/01/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
06/01/2025 14:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:44

Recebidos os autos
17/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:52

Recebidos os autos
03/12/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 05:03

Processo Desarquivado
31/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:59

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MORAIS FILHO em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722355-45.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE MORAIS FILHO REQUERIDO: AGNALDO JOSE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 15000,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que se tornou credora da quantia supramencionada, a qual diz respeito ao saldo remanescente de um contrato de trespasse entabulado junto à parte ré, no dia 19/5/2023, pelo valor total de R$ 60000,00 (id. 204587565, páginas 1-3).

A parte ré não nega a existência da dívida; todavia, sustenta que celebrou o contrato acima do preço de mercado e diversos maquinários do estabelecimento comercial estavam com defeito e necessitaram de reparos, o que inviabilizou o pagamento integral da avença (id. 211382320, página 1).

Todavia, em que pesem os argumentos suscitados pela parte ré, não foram apresentadas provas documentais capazes de corroborar a tese de que o valor convencionado pelo negócio jurídico firmado é excessivo (juntada de contratos similares celebrados com outras pessoas, por exemplo).

Ademais, a mera incorporação aos autos de provas que demonstram o pagamento de quantias para a manutenção de eletroeletrônicos que supostamente guarnecem o estabelecimento comercial adquirido (id. 211382321, páginas 1-3) não se presta a comprovar que os utensílios apresentaram sucessivos problemas capazes de desequilibrar financeiramente a relação jurídica (os documentos datam de maio e setembro de 2024, mais de ano após a celebração da avença, o que descredencia a tese de preexistência de vícios).

Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial relacionadas ao inadimplemento do contrato se tornaram incontroversos.

Logo, em face dos argumentos expostos, a parte ré deverá pagar à parte autora a quantia de R$ 15000,00, atinente ao saldo remanescente da obrigação assumida (id. 204587565, páginas 1-3).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 15000,00 (quinze mil reais).

Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de vencimento das obrigações (19/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ao considerar o disposto no artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o fato gerador da obrigação discutida neste processo é anterior à vigência da Lei 14905/24.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 8 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/10/2024 15:19

Recebidos os autos
08/10/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MORAIS FILHO em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/09/2024 18:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:00

Recebidos os autos
03/09/2024 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/07/2024 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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