15/08/2025 13:09

Baixa Definitiva
15/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:08

Transitado em Julgado em 15/08/2025
28/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:10

Recebidos os autos
24/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
23/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0723572-14.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA LTDA - ME APELADO: MUSTAFA ABDULLAH HUSSEIN D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA LTDA - ME contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução promovidos por MUSTAFA ABDULLAH HUSSEIN em desfavor da ora apelante, julgou procedente o pedido e julgou extinto o processo de execução nº 0723572-14.2024.8.07.0007, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, c/c art. 801 e 803, I, do CPC (ID 73458919).

A apelante não é beneficiária da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo quando interpôs o recurso de apelação de ID 73458921.

Foi determinado o recolhimento em dobro no ID 73602473, contudo, a apelante não atendeu a determinação, transcorrendo in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal (ID 74009699).

Brevemente relatado.

Decido.

O recurso revela-se inadmissível, ante a ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal.

O preparo é condição de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição ou recolhido em dobro, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção, conforme artigo 1.007, caput e §4º, e artigo 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” No caso, vislumbra-se que apesar de intimada a efetuar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 dias, a recorrente não atendeu a determinação.

Nesse quadro, não efetuado o recolhimento do preparo recursal, revela-se caracterizada a deserção do recurso impondo-se o seu não conhecimento, porquanto ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, consoante arts. 1.007, §4º, e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, em razão de sua inadmissibilidade por deserção.

Intimem-se.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
18/07/2025 18:27

Recebidos os autos
18/07/2025 18:27

Não conhecido o recurso de Apelação de GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-93 (APELANTE)
17/07/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:30

Recebidos os autos
04/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
04/07/2025 06:14

Recebidos os autos
04/07/2025 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/07/2025 14:51

Recebidos os autos
01/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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