31/07/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 20:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:33

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDA MOURA VIANA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:47

Recebidos os autos
07/07/2025 12:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/07/2025 12:34

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de FERNANDA MOURA VIANA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 20:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 04:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 17:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
07/05/2025 16:30

Recebidos os autos
07/05/2025 16:30

Outras decisões
17/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de FERNANDA MOURA VIANA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:22

Recebidos os autos
07/04/2025 10:22

Outras decisões
04/04/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 05:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FERNANDA MOURA VIANA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:40

Recebidos os autos
11/03/2025 16:40

Outras decisões
06/03/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/03/2025 22:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:25

Recebidos os autos
11/02/2025 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 18:38

Recebidos os autos
16/12/2024 18:38

Deferido o pedido de FERNANDA MOURA VIANA - CPF: *06.***.*68-03 (REQUERENTE).
16/12/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/12/2024 17:36

Recebidos os autos
12/12/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/12/2024 18:19

Processo Desarquivado
11/12/2024 17:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/11/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:54

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FERNANDA MOURA VIANA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715305-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA MOURA VIANA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FERNANDA MOURA VIANA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, a autora não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, a autora comprovou que, em 20.03.2020, adquiriu junto à requerida pacote turístico com destino a Cartagena/San Andrés, Colômbia, pedido nº 5569760, pelo valor de R$ 1.597,50 (mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), bem como que sugeriu datas para fruição do pacote, porém as datas não foram aceitas pela requerida, motivo pelo qual solicitou o cancelamento do pacote com restituição dos valores (id. 204904473 e seguintes).

Com efeito, observa-se que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato firmado, bem como informou, em contestação, que o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável e será comunicado à autora quando finalizado, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e restituição do valor desembolsado.

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pela requerente em razão da ausência da marcação da viagem e do reembolso, bem como pelo tempo despendido tentando solucionar a questão, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, relativo ao pedido nº 5569760; e ii) CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.597,50 (mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC até 31.08.2024 e pelo IPCA a partir de 01.09.2024, desde o desembolso (20.03.2020), e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (30.08.2024 – Id. 211906427).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 21 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
21/10/2024 16:36

Recebidos os autos
21/10/2024 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 05:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/09/2024 05:01

Expedição de Certidão.
21/09/2024 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FERNANDA MOURA VIANA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/09/2024 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 03:39

Recebidos os autos
04/09/2024 03:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 14:49

Recebidos os autos
08/08/2024 14:49

Outras decisões
07/08/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:10

Recebidos os autos
24/07/2024 19:10

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/07/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/07/2024 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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